Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 61/2003
Tipo: Legislativo
Data: 10/11/2003
Situação: Aprovado
Regime: Padrão
Quórum: Padrão
Autoria: André Adão Antunes
Assunto: DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º E AO § 2º, JÁ ALTERADO PELA EMENDA Nº 33 DE 11/09/2000, DO ART. 145.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 61/2003. | 31/07/2020 | 1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda à Lei Orgânica Nº 39 | 19/04/2004 | Dá nova redação ao § 1º e ao § 2º, já alterado pela Emenda nº 33 de 11/9/2000, do art. 145. |