Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 64/2005
Tipo: Legislativo
Data: 28/02/2005
Situação: Aprovado
Regime: Padrão
Quórum: Padrão
Autoria: Nelson Pereira Rosa
Assunto: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 108.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Projeto de Emenda à Lei Orgânica N° 64/2005 | 31/07/2020 | 1,5 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda à Lei Orgânica Nº 40 | 18/04/2005 | Dá nova redação ao art. 108. |