Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 65/2005
Tipo: Legislativo
Data: 21/03/2005
Situação: Aprovado
Regime: Padrão
Quórum: Padrão
Autoria: Virgília Rosa
Assunto: INCLUE PARÁGRAFO SEGUNDO E RENUMERA PARAGRAFO ÚNICIO DO ARTIGO 15.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 65/2005. | 31/07/2020 | 562,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda à Lei Orgânica Nº 41 | 18/04/2005 | Inclui § 2º e renumera parágrafo único do art. 15. |