Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 72/2006
Tipo: Legislativo
Data: 06/02/2006
Situação: Aprovado
Regime: Padrão
Quórum: Padrão
Autoria: André Adão Antunes, Ayrton Zorzi, Geraldo Cunha Filho, Luiz Pereira Lopes, Nelson Pereira Rosa, Paulo Henrique Pereira Alves, Raphael Prado, Sérgio Bernardes da Silva, Virgília Rosa
Assunto: DÁ NOVA REDAÇÃO AO “CAPUT” DO ARTIGO 28.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 72/2006 | 31/07/2020 | 518,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda à Lei Orgânica Nº 47 | 08/05/2006 | Dá nova redação ao "caput" do art. 28. |