Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 74/2006
Tipo: Legislativo
Data: 22/05/2006
Situação: Aprovado
Regime: Padrão
Quórum: Padrão
Autoria: Nelson Pereira Rosa
Assunto: ACRESCENTA PARÁGRAFOS 7º E 8º AO ARTIGO 135 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Projeto de Emenda a LMO - N° 74/2006 | 31/07/2020 | 894,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda à Lei Orgânica Nº 49 | 19/06/2006 | Modifica a redação dos §§ 7º e 8º do art. 135 da Lei Orgânica Municipal, acrescentados pela Emenda nº 45/2005. |