Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 75/2006
Tipo: Legislativo
Data: 27/11/2006
Situação: Arquivado
Regime: Padrão
Quórum: Padrão
Autoria: Virgília Rosa
Assunto: Dispõe sobre a vedação da contratação de parentes Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, para cargos em comissão e funções de confiança até o terceiro grau no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências, dando nova redação aos parágrafos 1º e 2º e acrescenta o parágrafo 3º ao Artigo 109 da LOM.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Projeto de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 75/2006. | 31/07/2020 | 1,2 MB |