Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 77/2007
Tipo: Legislativo
Data: 02/07/2007
Situação: Aprovado
Regime: Padrão
Quórum: Padrão
Autoria: Geraldo Cunha Filho
Assunto: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 71 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE JULGAMENTO E CASSAÇÃO DE MANDATO DO PREFEITO PELA CÂMARA.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Projeto de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 77/2007. | 31/07/2020 | 714 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda à Lei Orgânica Nº 50 | 07/08/2007 | Altera a redação do art. 71 da Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre julgamento e cassação de mandato do Prefeito pela Câmara. |