Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 3/2012
Tipo: Legislativo
Data: 03/04/2012
Situação: Aprovado
Regime: Padrão
Quórum: Padrão
Autoria: Rogéria Aparecida Ferreira de Oliveira
Assunto: ACRESCENTA O ARTIGO 115-A E PARÁGRAFO ÚNICO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Projeto de Emenda a LOM N° 03/2012 | 30/07/2020 | 831,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda à Lei Orgânica Nº 61 | 15/05/2012 | Acrescenta o art. 115-A e parágrafo único à Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, e dá outras providências. |