Parecer Nº 75/2017 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 23/2017
Data: 14/02/2017
Protocolo: 00418/2017
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Adelson do Hospital
Assunto: Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Digitalizado | 27/09/2017 | 130,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 23/2017 | 07/02/2017 | ACRESCENTA A ALÍNEA "X" AO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 53 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE, ELEVANDO O QUORUM PARA APROVAÇÃO DE MATÉRIAS QUE VERSEM SOBRE A CRIAÇÃO, MODIFICAÇÃO OU EXTINÇÃO DE AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DE MAIORIA SIMPLES PARA MAIORIA QUALIFICADA - DOIS TERÇOS DOS MEMBROS DA CÂMARA. |