Parecer Nº 585/2017 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 25/2017
Data: 19/09/2017
Protocolo: 03135/2017
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria de 2/3
Autoria: Geraldo Cunha Neto
Assunto: Exara Parecer Jurídico
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Anexos | 27/09/2017 | 21,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 25/2017 | 18/09/2017 | ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 216-A. |