Parecer Nº 682/2015 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 18/2015
Data: 30/12/2015
Protocolo: 03489/2015
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria de 2/3
Autoria: Wander Luiz Moreira Mattos
Assunto: Parecer da Assessoria Jurídica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Digitalizado | 27/09/2017 | 153,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 18/2015 | 23/12/2015 | ALTERA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ACRESCENTANDO O ART. 134-A, ESTABELECENDO O “ORÇAMENTO IMPOSITIVO MUNICIPAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |