Parecer Nº 70/2017 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 23/2017
Data: 08/02/2017
Protocolo: 00317/2017
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria de 2/3
Autoria: Geraldo Cunha Neto
Assunto: Parecer da Assessoria Jurídica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Anexos | 27/09/2017 | 21,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 23/2017 | 07/02/2017 | ACRESCENTA A ALÍNEA "X" AO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 53 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE, ELEVANDO O QUORUM PARA APROVAÇÃO DE MATÉRIAS QUE VERSEM SOBRE A CRIAÇÃO, MODIFICAÇÃO OU EXTINÇÃO DE AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DE MAIORIA SIMPLES PARA MAIORIA QUALIFICADA - DOIS TERÇOS DOS MEMBROS DA CÂMARA. |