Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 22/2017
Tipo: Legislativo
Data: 24/01/2017
Protocolo: 00163/2017
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria de 2/3
Autoria: Adelson do Hospital, Adriano da Farmácia, Bruno Dias, Dito Barbosa, Dr. Edson, Leandro Morais, Odair Quincote, Prof.ª Mariléia
Assunto: ALTERA O TEXTO DO ART. 231 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto: Art. 1º O art. 231 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 231. O Museu Histórico Tuany Toledo, da Câmara Municipal, criado pela Resolução nº 219, de 21 de maio de 1984, com a denominação de galeria, retificada pela Resolução n° 368, de 02 de abril de 1990, será depositário dos arquivos, documentos, publicações fotografias, acervo audio-visual e similares da Câmara Municipal, bem como de doações de origem pública ou privada que assim manifestarem interesse. §1º Cabe ao Museu Histórico Tuany Toledo: I - organizar sua exposição e gestão da reserva técnica de documentos históricos de fontes diversas; II - garantir acesso de pesquisadores ao acervo; III - tomar providências de conservação do patrimônio; IV - organizar junto a comunidade, escolas, hotéis, e demais interessados as visitas guiadas e demais eventos do calendário do Museu. §2º Fica proibido o empréstimo, cessão ou doação de peças do acervo do Museu Histórico Tuany Toledo para fins pessoais. §3º Os empréstimos de parte do acervo para exposições temporárias, de outros órgãos só poderá ocorrer mediante autorização da Direção do Museu e da Presidência da Câmara com assinatura de termo de responsabilidade e seguro do representante do órgão interessado. §4º O Museu terá regulamento próprio aprovado em resolução." Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: Em atendimento a Lei Federal, Nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009, que regulamenta o Estatuto dos Museus e dá outras providências acerca do funcionamento e finalidade dos mesmos. Em consonância com os princípios elementares que norteiam a proteção dos bens culturais passíveis de musealização, sejam eles os bens materiais de interesse público, e resguardando o direito fundamental de valorização e preservação do patrimônio cultural e histórico. Torna necessária esta proposição, a fim de que os pressupostos acima sejam resguardados, visando essencialmente que o acervo histórico de Pouso Alegre, sob a tutela do Museu Histórico Tuany Toledo, não seja perdido ou utilizado para fins pessoais ou com desvio de finalidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Original | .docx | 27/09/2017 | 24,6 KB | |
| Digitalizado | 27/09/2017 | 253,6 KB | ||
| Projeto de Emenda à LOM nº 22/2017 publicado no Boletim Oficial do Legislativo de 03/02/2017, ed. 576, p. 04. - Digitalizado | 27/09/2017 | 163,1 KB | ||
| Projeto de Emenda à Lei Orgânica na íntegra. - Digitalizado | 30/07/2020 | 1,9 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adelson do Hospital
Envio: 07/02/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 07/02/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: André Prado
Envio: 07/02/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Arlindo Motta Paes
Envio: 07/02/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Bruno Dias
Envio: 07/02/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Campanha
Envio: 07/02/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dito Barbosa
Envio: 07/02/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 07/02/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 07/02/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 07/02/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira Altair
Envio: 07/02/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Prof.ª Mariléia
Envio: 07/02/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Aboláfio
Envio: 07/02/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rodrigo Modesto
Envio: 07/02/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 07/02/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 07/02/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Envio: 07/02/2017
Objetivo: Encaminhar
Remetente: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2017
Envio: 09/02/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e a emissão de parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos do art.º 68, do Regimento Interno inciso I, manisfestar quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental; e quanto ao aspecto gramatical e lógico dos projetos de leis, emendas à lei orgânica e resoluções que tramitarem pela Câmara.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 69/2017 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 22/2017 | 08/02/2017 | Exara Parecer Jurídico | |
| Parecer Nº 74/2017 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 22/2017 | 14/02/2017 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Emenda à Lei Orgânica Nº 74 | 02/03/2017 | Altera o texto do art. 231 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 1ª Sessão Ordinária de 2017 | 07/02/2017 | Expediente Do Legislativo |
| Ordem do dia | 2ª Sessão Ordinária de 2017 | 14/02/2017 | 1ª Votação |
| Ordem do dia | 4ª Sessão Ordinária de 2017 | 02/03/2017 | 2ª Votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Votação
A favor (15) - Adelson do Hospital, Adriano da Farmácia, André Prado, Dr. Arlindo Motta Paes, Bruno Dias, Campanha, Dito Barbosa, Dr. Edson, Leandro Morais, Odair Quincote, Oliveira Altair, Prof.ª Mariléia, Rafael Aboláfio, Rodrigo Modesto, Wilson Tadeu Lopes
Resultado: Votos: Favoráveis: [14] Contrários: [0]
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Votação
A favor (14) - Adelson do Hospital, Adriano da Farmácia, André Prado, Dr. Arlindo Motta Paes, Bruno Dias, Campanha, Dito Barbosa, Dr. Edson, Leandro Morais, Oliveira Altair, Prof.ª Mariléia, Rafael Aboláfio, Rodrigo Modesto, Wilson Tadeu Lopes
Ausente (1) - Odair Quincote
Resultado: Votos: Favoráveis: [14] Contrários: [0]