Projeto de Resolução Nº 1241/2014
Data: 07/10/2014
Protocolo: 02105/2014
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Mesa Diretora 2014/2014
Assunto: ALTERA O INCISO I DO ART. 4º DA RESOLUÇÃO 1206/2014 DA CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE-MG E CRIA, NO MESMO ARTIGO, OS PARÁGRAFOS 1º E 2º.
Texto: Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso I, do art. 4º, da Resolução nº 1.206/2014: "Art. 4º (...) I - carga horária mínima de 30 (trinta) horas semanais, para os ocupantes de cargos de provimento efetivo; (...)” Art. 2º Fica criado, no art. 4º da Resolução nº 1.206/2014, os seguintes parágrafos: "Art. 4º (...) §1º. Para os ocupantes de cargos de provimento efetivo ou ocupantes de cargos em comissão ou função gratificada cuja legislação específica estabeleça jornada diferenciada, observar-se-á a jornada constante da legislação especializada a que se enquadra o servidor.” Art. 3º Passa a vigorar como §2º, o antigo parágrafo único, do art. 4º, da Resolução nº 1.206/2014. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor, a presente Resolução, na data de sua publicação.
Justificativa: A Resolução nº 1.206/2014, apesar de muito bem elaborada, apresentou a necessidade de atender ao princípio da igualdade, considerando que pelo texto antigo (especialmente o inciso I) somente estavam contemplados os cargos efetivos. Pela nova redação, atende-se ao disposto no art. 37, caput, da CF/88 (princípio da igualdade / isonomia), ao passo que tanto os servidores efetivos quanto os comissionados passam a ser inseridos no disposto em legislação especial.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Original | .docx | 27/09/2017 | 21,4 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 07/10/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Braz Andrade
Envio: 07/10/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Célio Xaxa
Envio: 07/10/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Paulo
Envio: 07/10/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dulcinéia Costa
Envio: 07/10/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Flávio Alexandre
Envio: 07/10/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 07/10/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hamilton Magalhães
Envio: 07/10/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 07/10/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lilian Siqueira
Envio: 07/10/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mário de Pinho
Envio: 07/10/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Maurício Tutty
Envio: 07/10/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ney Borracheiro
Envio: 07/10/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Huhn
Envio: 07/10/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 07/10/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano de Matos Júnior
Envio: 07/10/2014
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Fábio de Souza de Paula
Envio: 07/10/2014
Objetivo: Parecer
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 459/2014 ao Projeto de Resolução Nº 1241/2014 | 09/10/2014 | Parecer da Assessoria Jurídica. | |
| Parecer Nº 487/2014 ao Projeto de Resolução Nº 1241/2014 | 14/10/2014 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Resolução Nº 1212 | 14/10/2014 | Altera o inciso I do art. 4º da Resolução Municipal nº 1.206/2014 da Câmara Municipal de Pouso Alegre-MG e cria, no mesmo artigo, os §§ 1º e 2º. | |
| Parecer Nº 490/2014 ao Projeto de Resolução Nº 1241/2014 | 16/10/2014 | Parecer da Comissão de Ordem Social |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 34ª Sessão Ordinária de 2014 | 07/10/2014 | Expediente Do Legislativo |
| Ordem do dia | 35ª Sessão Ordinária de 2014 | 14/10/2014 | Única Votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Única Votação
A favor: 14
Contra: 0
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