Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 14/10/2014

Protocolo: 02194/2014

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta

Autoria: Adriano da Farmácia, Célio Xaxa, Dr. Paulo, Flávio Alexandre, Gilberto Barreiro, Lilian Siqueira, Ney Borracheiro, Hamilton Magalhães, Braz Andrade

Assunto: ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO PERTINENTES À ESTRUTURA DAS SESSÕES ORDINÁRIAS.

Texto: Art. 1º O artigo 165 da Resolução n. 1172, de 04 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 165. As sessões ordinárias compõem-se das etapas realizadas na seguinte sequência: I – Expediente; II – Momento da Presidência; III – Ordem do Dia; IV – Intervalo Regimental; V – Tribuna.” Art. 2º - O artigo 168 da Resolução n. 1172, de 04 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 168. O expediente destina-se à leitura da Bíblia Sagrada, à aprovação da ata da sessão anterior e à leitura de expedientes recebidos do Executivo ou de outras origens, bem como de proposições apresentadas pelos Vereadores.” Art. 3º A Resolução n. 1172, de 04 de dezembro de 2012, fica acrescida do seguinte artigo: “Art. 171-B. As matérias lidas no expediente permanecerão à disposição dos Senhores Vereadores na Secretaria.” Art. 4º Fica revogado o artigo 173 da Resolução n. 1172, de 04 de dezembro de 2012. Art. 5º O artigo 172 da Resolução n. 1172, de 04 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 172. Após o intervalo regimental, o Presidente concederá o uso da palavra na Tribuna, por dez minutos, com apartes, a cada Vereador inscrito, para versar assunto de interesse público de sua livre escolha. §1º - [...]; §2º - [...]; §3º - [...].” Art. 6º O artigo 174 da Resolução n. 1172, de 04 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 174. A Tribuna Livre consiste na utilização da Tribuna para manifestação de entidade regularmente inscrita, sobre assuntos de interesse público municipal, vedada manifestação de caráter pessoal. §1º - [...]; §2º - [...].” Art. 7º O artigo 181 da Resolução n. 1172, de 04 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 181. Entre a deliberação da ordem do dia e o uso da tribuna, haverá um intervalo de quinze minutos, que não serão computados na duração oficial da sessão. Parágrafo único – [...].” Art. 8º O artigo 182 da Resolução n. 1172, de 04 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 182. Após o Momento da Presidência, iniciar-se-á a Ordem do Dia”. Art. 9º Revogam-se as disposições contrárias. Art. 10 Esta Resolução entra em vigor na da data de sua publicação.

Justificativa: O presente projeto de lei visa atualizar e adaptar o Regimento Interno da CMPA às necessidades operacionais do plenário desta Câmara Municipal, ofertando-se prioridade à apreciação de projetos legislativos. Ou seja, há de se entender que a prioridade desta Casa de Leis é votar os projetos de lei (lato sensu) que são colocados em pauta para discussão e votação. As atividades precípuas de qualquer casa de leis é atender ao interesse público direto, contemplando, assim, a análise prioritária dos projetos a ela acautelados para possibilitar uma melhor análise das narrativas constantes das propostas legislativas. Paralelamente, há de se lembrar que as discussões dos projetos legislativos ao final da sessão plenária pode dificultar a qualidade das análises legislativas, dado o comprometimento físico e mental decorrente da estrutura atual da sessão ordinária, em que a ordem do dia é discutida e votada após o transcurso de toda a sessão, com leitura de expedientes, discursos em tribuna, apartes, etc. Não se pode esquecer que “legislar” é um serviço público dos mais nobres e essenciais e nesse sentido, a doutrina jurídica salienta sobre a importância de se atender aos preceitos de eficiência do serviço público: "Assim, princípio da eficiência é o que impõe à administração pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade, rimando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitarem-se desperdícios e garantir-se maior rentabilidade social." Por tais motivos, defendo a ideia de que esta pequena inversão no rito plenário poderá otimizar as atividades legislativas e atingir um maior número de interessados no acompanhamento da sessão legislativa, razão pela qual peço o voto favorável dos nobres colegas vereadores. ores.