Parecer Nº 878/2016 ao Projeto de Resolução Nº 1281/2016
Data: 23/12/2016
Protocolo: 02724/2016
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Wander Luiz Moreira Mattos
Assunto: Parecer da Assessoria Jurídica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Anexos | 27/09/2017 | 8,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Resolução Nº 1281/2016 | 23/12/2016 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I, III, IV, V e VII DA RESOLUÇÃO Nº 1.194/2013 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |