Parecer Nº 31/2017 ao Projeto de Resolução Nº 1285/2017
Data: 18/01/2017
Protocolo: 00108/2017
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Geraldo Cunha Neto
Assunto: Parecer da Assessoria Jurídica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Anexos | 27/09/2017 | 10,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Resolução Nº 1285/2017 | 18/01/2017 | REVOGA TOTALMENTE A RESOLUÇÃO N. 1192, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013 E PARCIALMENTE A RESOLUÇÃO N. 1194, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013. |