Projeto de Resolução Nº 1284/2017
Data: 18/01/2017
Protocolo: 00104/2017
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Mesa Diretora 2017/2017
Assunto: ALTERA OS ARTIGOS 154, 165, 168, 172, 174, 181 E 182, E ACRESCENTA O ART. 220-A À RESOLUÇÃO N. 1.172, DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE – MG.
Texto: A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, propõe o seguinte Projeto de Resolução: Art. 1º Altera o artigo 154 da Resolução n. 1.172, de 04 de dezembro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 154. As sessões ordinárias da Câmara Municipal serão semanais, realizando-se, independentemente de convocação, às terças-feiras, às 18 (dezoito) horas, com duração de até 5 (cinco) horas.” Art. 2º Altera o artigo 165 da Resolução n. 1.172, de 04 de dezembro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 165. As sessões ordinárias compõem-se das seguintes partes: I – Expediente; II – Tribuna Livre; III - Momento da Presidência; IV – Intervalo Regimental; e V – Ordem do Dia.” Art. 3º Altera o artigo 168 da Resolução n. 1.172, de 04 de dezembro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 168. O expediente destina-se à aprovação da ata da sessão anterior, à leitura de expedientes recebidos do Executivo ou de outras origens, de proposições apresentadas pelos Vereadores, do versículo bíblico e ao uso da Tribuna.” Art. 4º Altera o caput do artigo 172 da Resolução n. 1.172, de 04 de dezembro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 172. Encerrada a leitura das matérias constantes do Expediente, o Presidente concederá o uso da palavra na Tribuna, por 10 (dez) minutos, com apartes, a cada Vereador inscrito, para versar assunto de interesse público de sua livre escolha. (...)” Art. 5º Altera o caput do artigo 174 da Resolução n. 1172, de 04 de dezembro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 174. A Tribuna Livre é o espaço disponibilizado em Sessão Ordinária, após o Expediente, para manifestação de entidade regularmente inscrita, sobre assuntos de interesse coletivo do município, vedada manifestação de caráter pessoal. (...)” Art. 6º Altera o caput do artigo 181 da Resolução n. 1.172, de 04 de dezembro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 181. Após o Momento da Presidência, iniciar-se-á um intervalo de 15 (quinze) minutos, que não serão computados na duração total da sessão. (...)” Art. 7º Altera o artigo 182 da Resolução n. 1.172, de 04 de dezembro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 182. Após o Intervalo Regimental, iniciar-se-á a Ordem do Dia.” Art. 8º Acrescenta o artigo 220-A à Resolução nº 1.172, de 04 de dezembro de 2012, com a seguinte redação: “Art. 220-A. Findo o período destinado à Ordem do Dia, o Presidente dará por encerrada a sessão.” Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na da data de sua publicação.
Justificativa: A intenção do presente Projeto de Resolução é tornar possível que os Vereadores, no uso da Tribuna, possam apresentar suas ideias e discutir sobre os projetos constantes da Ordem do Dia, que passará a ser o último momento da Sessão Ordinária. Além disso, objetiva-se promover a modificação do horário de início da Sessão Ordinária, das 17h para às 18h, no sentido de permitir à população uma maior participação nas reuniões semanais promovidas pelo Poder Legislativo Municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Original | .docx | 27/09/2017 | 23,9 KB | |
| Digitalizado | 27/09/2017 | 263,1 KB | ||
| Projeto de Resolução nº 1284/2017 na íntegra. - Digitalizado | 27/09/2017 | 620 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adelson do Hospital
Envio: 18/01/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 18/01/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: André Prado
Envio: 18/01/2017
Objetivo: Ciência
Resposta: 18/01/2017
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Arlindo Motta Paes
Envio: 18/01/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Bruno Dias
Envio: 18/01/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Campanha
Envio: 18/01/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dito Barbosa
Envio: 18/01/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 18/01/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 18/01/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 18/01/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira
Envio: 18/01/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Prof.ª Mariléia
Envio: 18/01/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Aboláfio
Envio: 18/01/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rodrigo Modesto
Envio: 18/01/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 18/01/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Geraldo Cunha Neto
Envio: 18/01/2017
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Envio: 18/01/2017
Objetivo: Encaminhar
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Administração Financeira e Orçamentária - 2017
Envio: 18/01/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2017
Envio: 18/01/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e da Pessoa Idosa - 2017
Envio: 18/01/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer - 2017
Envio: 18/01/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2017
Envio: 18/01/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Ordem Social - 2017
Envio: 18/01/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Proteção Animal - 2017
Envio: 18/01/2017
Objetivo: Exarar Parecer
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 30/2017 ao Projeto de Resolução Nº 1284/2017 | 18/01/2017 | Parecer da Assessoria Jurídica. | |
| Parecer Nº 42/2017 ao Projeto de Resolução Nº 1284/2017 | 19/01/2017 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Parecer Nº 44/2017 ao Projeto de Resolução Nº 1284/2017 | 19/01/2017 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Resolução Nº 1245 | 20/01/2017 | Altera os arts. 154, 165, 168, 172, 174, 181 e 182, e acrescenta o art. 220-A à Resolução Municipal nº 1.172, de 2012, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre – MG. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 1ª Sessão Extraordinária de 2017 | 19/01/2017 | 1ª Votação |
| Ordem do dia | 3ª Sessão Extraordinária de 2017 | 20/01/2017 | 2ª Votação |
Votações
1ª Sessão Extraordinária de 2017
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Votação
A favor (13) - Adelson do Hospital, André Prado, Dr. Arlindo Motta Paes, Bruno Dias, Campanha, Dito Barbosa, Dr. Edson, Leandro Morais, Odair Quincote, Prof.ª Mariléia, Rafael Aboláfio, Rodrigo Modesto, Wilson Tadeu Lopes
Ausente (1) - Oliveira
Resultado: Votos: Favoráveis: [13] Contrários: [0]
3ª Sessão Extraordinária de 2017
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Votação
A favor (13) - Adelson do Hospital, André Prado, Dr. Arlindo Motta Paes, Bruno Dias, Campanha, Dito Barbosa, Dr. Edson, Leandro Morais, Odair Quincote, Prof.ª Mariléia, Rafael Aboláfio, Rodrigo Modesto, Wilson Tadeu Lopes
Ausente (1) - Oliveira
Resultado: Votos: Favoráveis: [13] Contrários: [0]