Parecer Nº 435/2015 ao Projeto de Resolução Nº 1255/2015
Data: 20/10/2015
Protocolo: 02602/2015
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Fábio de Souza de Paula
Assunto: Parecer da Assessoria Jurídica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Anexos | 27/09/2017 | 70 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Resolução Nº 1255/2015 | 20/10/2015 | ALTERA O § 2º DOS ARTIGOS 2º E 7º, ACRESCENTA § 4º AO ART. 7º E ACRESCENTA INCISO III AO ART. 11 DA RESOLUÇÃO Nº 1190/13. |