Projeto de Resolução Nº 1228/2014
Data: 20/05/2014
Protocolo: 00907/2014
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Padrão
Autoria: Mesa Diretora 2014/2014
Assunto: CONCEDE REPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, NOS TERMOS DO ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Texto: Art. 1º - O valor definido no art. 1º da Resolução nº 1156, de 04 de setembro de 2012, fica reajustado em 5,81% (cinco vírgula oitenta e um por cento), em consonância com o disposto no art. 37, X da Constituição Federal, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, relativo ao período de 2013 a 2014. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2014.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Original | .doc | 27/09/2017 | 36,5 KB | |
| Estimativa do impacto orçamentário-financeiro. - Digitalizado | 27/09/2017 | 604,8 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 20/05/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ayrton Zorzi
Envio: 20/05/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Braz Andrade
Envio: 20/05/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Paulo
Envio: 20/05/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dulcinéia Costa
Envio: 20/05/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Flávio Alexandre
Envio: 20/05/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 20/05/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hamilton Magalhães
Envio: 20/05/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 20/05/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lilian Siqueira
Envio: 20/05/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mário de Pinho
Envio: 20/05/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Maurício Tutty
Envio: 20/05/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ney Borracheiro
Envio: 20/05/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Huhn
Envio: 20/05/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 20/05/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Fábio de Souza de Paula
Envio: 20/05/2014
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano de Matos Júnior
Envio: 20/05/2014
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mônica Alessandra da Costa
Envio: 20/05/2014
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Tiago Reis da Silva
Envio: 20/05/2014
Objetivo: Parecer
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 135/2014 ao Projeto de Resolução Nº 1228/2014 | 20/05/2014 | Projeto de Resolução n. 1228/2014, que dispõe sobre a revisão anual do subsídio dos vereadores da legislatura 2013/2016. Observância das normas previstas na resolução fixatória do subsídio. Intervalo de reajuste de, no mínimo, 1 ano. Retroação a 1º de janeiro de 2014. Aplicação do índice definido na resolução fixadora, no período de janeiro de 2013 a janeiro de 2014. | |
| Parecer Nº 139/2014 ao Projeto de Resolução Nº 1228/2014 | 20/05/2014 | Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária. | |
| Parecer Nº 143/2014 ao Projeto de Resolução Nº 1228/2014 | 20/05/2014 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Resolução Nº 1199 | 20/05/2014 | Concede reposição dos subsídios dos vereadores, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal. |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Única Votação
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Contra: 4
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