Projeto de Resolução Nº 1229/2014
Data: 27/05/2014
Protocolo: 00940/2014
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Flávio Alexandre, Mário de Pinho, Maurício Tutty, Rafael Huhn
Assunto: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO, NO QUE TANGE ÀS COMISSÕES PERMANENTES.
Texto: Art. 1º - O artigo 60 da Resolução n. 1172, de 04 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Caput – As Comissões Permanentes são aquelas que subsistem durante toda a legislatura, sendo as respectivas competências definidas conforme as matérias. §1º - Cada Comissão Permanente será composta por três membros. §2º - A Câmara Municipal de Pouso Alegre terá as seguintes Comissões Permanentes: I – Legislação, Justiça e Redação; II – Administração Financeira e Orçamentária; III – Ordem Social; IV – Administração Pública; V – Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e da Pessoa Idosa; VI – Saúde, Meio Ambiente e Proteção Animal; VII – Educação, Cultura, Esporte e Lazer”. Art. 2º - O artigo 71 da Resolução n. 1172, de 04 de dezembro de 2012 passa a vigorar com a seguinte redação: “Caput – Compete à Comissão de Ordem Social analisar as proposições que versem sobre Previdência Social e Assistência Social, em especial: I – regime próprio de previdência do servidor público municipal; II – proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; III – integração ao mercado de trabalho”. Art. 3º - A Resolução n. 1172, de 04 de dezembro de 2012, fica acrescida dos seguintes artigos: “Art. 71-B – Compete à Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Proteção Animal analisar as proposições que versem, dentre outras questões pertinentes, sobre: I – sistemas de saúde e de vigilâncias sanitária, epidemiológica e nutricional; II – segurança e saúde do trabalhador; III – serviços, equipamentos e programas de saneamento básico; IV - processos referentes à ecologia, ao controle da poluição ambiental e às áreas consideradas de preservação ambiental; V - políticas voltadas à garantia de bem-estar e proteção da vida animal; VI – controle, normatização e fiscalização da criação, guarda, exposição e comércio de animais; Art. 71 – C – Compete à Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer analisar as proposições que versem, dentre outras questões pertinentes, sobre: I – bolsas de estudo; II – merenda escolar; III – desenvolvimento cultural; IV - acesso às fontes da cultura pouso-alegrense; V - valorização e difusão do conjunto das manifestações culturais pouso-alegrenses; VI – proteção dos patrimônios histórico, geográfico, arqueológic;o, artístico e científico; VII - diversões e espetáculos públicos; VIII - datas comemorativas; IX – concessão de títulos honoríficos e outras honrarias; X - sistema desportivo municipal e a sua organização; XI - esporte educacional; XII - intersetorialidade das políticas de esporte e de lazer”. Art. 4° - Observado o artigo 59 e demais disposições pertinentes da Resolução n. 1172, de 04 de dezembro de 2012, os membros das Comissões de Saúde, Meio Ambiente e Proteção Animal; e de Educação, Cultura, Esporte e Lazer serão designados pelo Presidente da Câmara em até 15 (quinze) dias contados da publicação desta Resolução. Parágrafo único – Após a primeira composição das Comissões aludidas no caput, será obedecido o disposto no artigo 61 da Resolução n. 1172, de 04 de dezembro de 2012. Art. 5º - Esta resolução entra em vigor na da data de sua publicação.
Justificativa: Entende-se que as áreas Saúde, Meio Ambiente e Proteção Animal, assim como Educação, Cultura, Esporte e Lazer, são áreas de extrema importância e merecem a devida atenção de uma comissão específica para analisar assuntos referentes a estes temas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Original | .docx | 27/09/2017 | 24,2 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 22/05/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ayrton Zorzi
Envio: 22/05/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Braz Andrade
Envio: 22/05/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Paulo
Envio: 22/05/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dulcinéia Costa
Envio: 22/05/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Flávio Alexandre
Envio: 22/05/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 22/05/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hamilton Magalhães
Envio: 22/05/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 22/05/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lilian Siqueira
Envio: 22/05/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mário de Pinho
Envio: 22/05/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Maurício Tutty
Envio: 22/05/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ney Borracheiro
Envio: 22/05/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Huhn
Envio: 22/05/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 22/05/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano de Matos Júnior
Envio: 22/05/2014
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Fábio de Souza de Paula
Envio: 22/05/2014
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mônica Alessandra da Costa
Envio: 22/05/2014
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Tiago Reis da Silva
Envio: 09/06/2014
Objetivo: Parecer
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 169/2014 ao Projeto de Resolução Nº 1229/2014 | 03/06/2014 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Parecer Nº 207/2014 ao Projeto de Resolução Nº 1229/2014 | 10/06/2014 | Parecer da Assessoria Jurídica. | |
| Resolução Nº 1201 | 10/06/2014 | Altera e acrescenta dispositivos do Regimento Interno, no que tange às comissões permanentes. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 16ª Sessão Ordinária de 2014 | 27/05/2014 | Expediente Do Legislativo |
| Ordem do dia | 17ª Sessão Ordinária de 2014 | 03/06/2014 | Única Votação |
| Ordem do dia | 18ª Sessão Ordinária de 2014 | 10/06/2014 | 2ª Votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Votação
A favor: 14
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: Votos: Favoráveis: [14] Contrários: [0]
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Votação
A favor: 14
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: Votos: Favoráveis: [14] Contrários: [0]