Projeto de Resolução Nº 1231/2014
Data: 10/06/2014
Protocolo: 01191/2014
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Padrão
Autoria: Maurício Tutty
Assunto: PRORROGA O PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO TEMPORÁRIA COM A FINALIDADE ESPECIAL DE INVESTIGAR E APURAR, PARA À TOMADA DE POSIÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, QUANTO AS FREQUENTES DENUNCIAS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE ENSINO DO VALE DO SAPUCAÍ-FUVS - E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto: Os vereadores da Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, nos termos do artigo 256, IV, Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre, propõe o seguinte Projeto de Resolução: Art. 1º. Fica prorrogado por 90 (noventa) dias o prazo constante do art. 2º da resolução n. 1226/2014. Art. 2º esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir do dia 22 de junho de 2014. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Justificativa: A PRESENTE PROPOSTA ENCONTRA-SE INSERIDA NO Art. 101 do regimento interno da CMPA. Existe ainda a necessidade de se dar prosseguimento nos trabalhos da comissão, a qual vem angariando documentos para prosseguimento dos trabalhos. Fundamenta-se tal pedido, ainda, no fato de que o Sr. Presidente da FUVS não tem atendido às requisições de documentos, deixando de colaborar com os trabalhos da comissão. Tal situação faz com que se busquem alternativas para obtenção de tais documentos, o que leva mais tempo para alcance dos objetivos. Por tais motivos, pedimos o voto favorável dos Senhores Vereadores.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Original | .docx | 27/09/2017 | 12,9 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Parecer Nº 208/2014 ao Projeto de Resolução Nº 1231/2014 | 10/06/2014 | Exara parecer Jurídico favorável acerca do projeto de resolução Nº 1.231/2014 que prorroga o prazo comissão temporária que investiga irregularidades na FUVS, de iniciativa desta Câmara Municipal de Pouso Alegre – MG. | |
Parecer Nº 209/2014 ao Projeto de Resolução Nº 1231/2014 | 10/06/2014 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Resolução nº 1231/14. | |
Resolução Nº 1202 | 10/06/2014 | Prorroga o prazo de funcionamento da comissão temporária com a finalidade especial de investigar e apurar, para a tomada de posição da Câmara Municipal, quanto as frequentes denuncias, contra a administração da Fundação de Ensino do Vale do Sapucaí - FUVS - e dá outras providências. |
Documento | Sessão | Data | Fase |
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Ordem do dia | 18ª Sessão Ordinária de 2014 | 10/06/2014 | Única Votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Única Votação
A favor: 14
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: Votos: Favoráveis: [14] Contrários: [0]