Projeto de Resolução Nº 1255/2015
Data: 20/10/2015
Protocolo: 02574/2015
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Mesa Diretora 2015/2015
Assunto: ALTERA O § 2º DOS ARTIGOS 2º E 7º, ACRESCENTA § 4º AO ART. 7º E ACRESCENTA INCISO III AO ART. 11 DA RESOLUÇÃO Nº 1190/13.
Texto: Art. 1º Altera a redação do § 2º do art. 2º da Resolução nº 1.190/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º (...) § 2º São legitimados a solicitar a cessão do auditório os mandatários políticos, em pleito municipal, estadual ou federal, os órgãos da Administração Pública direta e indireta, da União, do Estado ou do Município, as entidades privadas com finalidade pública e as instituições de ensino, para atos oficiais de cerimônia de conclusão de cursos. (...)” Art. 2º Altera a redação do § 2º e inclui o § 4º ao art. 7º da Resolução nº 1.190/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º (...) § 2º Eventuais indicações prestadas pela Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal, acerca da disponibilidade de datas para a utilização do Auditório, não constituirão, por si só, garantia da respectiva reserva. (...) § 4º Para atos oficiais de cerimônia de conclusão de cursos das instituições de ensino, o auditório somente será cedido em datas pré-agendadas pelo Presidente da Câmara Municipal, observado o disposto no art. 8º desta Resolução. Art. 3º Altera a redação do inciso III do art. 9º da Resolução nº 1.190/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º (...) III - formaturas do ensino fundamental e infantil. (...)” Art. 4º Inclui o inciso III ao art. 11 da Resolução nº 1.190/2013, com a seguinte redação: “Art. 11 (...) III - encerrar as atividades até às 22:30 horas.” Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: O presente Projeto de Resolução visa facultar a cessão de uso do auditório desta Casa Legislativa por instituições de ensino, para a realização de atos oficias de entrega de diploma de conclusão de cursos aos alunos. É sabido por todos a falta de local adequado para esta finalidade, tanto nas instituições de ensino, como em outros locais que não tenham custos para os alunos. Esta media visa beneficiar os alunos e seus familiares, dando oportunidade para que possam realizar a cerimônia da tão sonhada formatura, sem custos para seus familiares, utilizando um espaço que pertence à sociedade pousoalegrense.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Original | .docx | 27/09/2017 | 59 KB | |
| Digitalizado | 27/09/2017 | 289,6 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 16/10/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ayrton Zorzi
Envio: 16/10/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Braz Andrade
Envio: 16/10/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Paulo
Envio: 16/10/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dulcinéia Costa
Envio: 16/10/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Flávio Alexandre
Envio: 16/10/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 16/10/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hamilton Magalhães
Envio: 16/10/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 16/10/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lilian Siqueira
Envio: 16/10/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mário de Pinho
Envio: 16/10/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Maurício Tutty
Envio: 16/10/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ney Borracheiro
Envio: 16/10/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Huhn
Envio: 16/10/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 16/10/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Fábio de Souza de Paula
Envio: 16/10/2015
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wander Luiz Moreira Mattos
Envio: 16/10/2015
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Fátima A. Belani
Envio: 16/10/2015
Objetivo: Encaminhar
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 435/2015 ao Projeto de Resolução Nº 1255/2015 | 20/10/2015 | Parecer da Assessoria Jurídica. | |
| Resolução Nº 1225 | 20/10/2015 | Altera o § 2º dos arts. 2º e 7º, acrescenta § 4º ao art. 7º e acrescenta inciso III ao art. 11 da Resolução Municipal nº 1.190/13. | |
| Parecer Nº 454/2015 ao Projeto de Resolução Nº 1255/2015 | 21/10/2015 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 38ª Sessão Ordinária de 2015 | 20/10/2015 | Única Votação |
| Expediente | 38ª Sessão Ordinária de 2015 | 20/10/2015 | Expediente Do Legislativo |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Única Votação
A favor (14) - Adriano da Farmácia, Ayrton Zorzi, Braz Andrade, Dr. Paulo, Dulcinéia Costa, Flávio Alexandre, Gilberto Barreiro, Hamilton Magalhães, Hélio Carlos de Oliveira, Lilian Siqueira, Mário de Pinho, Maurício Tutty, Ney Borracheiro, Wilson Tadeu Lopes
Resultado: Votos: Favoráveis: [14] Contrários: [0]