Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 20/10/2015

Protocolo: 02603/2015

Situação: Rejeitado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Mesa Diretora 2015/2015

Assunto: ALTERA O CAPUT, INCISOS E §§ 1º E 2º DO ARTIGO 2º, ALTERA A ALÍNEA "f" DO INCISO I E O § 4º DO ARTIGO 5º, ALTERA O § 1º DO ARTIGO 6º E O ARTIGO 8º DA RESOLUÇÃO Nº 1.187/2013.

Texto: Art. 1º Altera o caput, incisos e §§ 1º e 2º do Art. 2º, a alínea “f” do inciso I do artigo 5º, o § 4º do Art. 5º, o § 1º do Art. 6º e o artigo 8º da Resolução nº 1.187/ 2013, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º Além da estrutura de pessoal, que consiste em 01 (um) Assessor Parlamentar e 01 (um) Assistente de Gabinete Parlamentar, todos os gabinetes dispõem de uma estrutura física padronizada, com equipamentos e materiais permanentes e móveis, nas mesmas quantidades e qualidade, cujas cargas patrimoniais ficam sob a responsabilidade de seu titular, conforme descrito a seguir: I – 02 computadores “desktop”; II – 01 computador “all in one”; III - 03 mesas em MDF para computador; IV - 01 mesa em MDF, 1,80 m, para o Vereador; V – 01 mesa em MDF, formato em L, para o Assessor Parlamentar; VI – 01 mesa em MDF, 1,30 m, para o Assistente de Gabinete Parlamentar; VII - 02 cadeiras giratórias tipo secretária; VIII – 02 cadeiras tipo diálogo; IX - 01 cadeira tipo presidente; X- 01 longarina com 03 lugares; XI – 01 armário em MDF, vertical, para pasta suspensa; XII – 01 armário em MDF, vertical, para pasta AZ; XIII– 01 armário baixo, em MDF, sala Assessor Parlamentar; XIV – 01 gaveteiro volante, em MDF, sala Vereador; XV – 01 gaveteiro em MDF fixo, para a sala do Assessor Parlamentar; XVI – 02armários moduláveis com estante acoplada; XVII - 01 aparelho de telefone sem fio, com ramal; XVIII – 01 aparelho de telefonia móvel e o respectivo chip XIX - 02 aparelhos de ar condicionado com controle remoto, modelo Hi Wall, capacidade 12.000 BTU (Marca York); XX – 01 persiana vertical (gabinetes 2 a 17); XXI – 02 persianas verticais (gabinetes 18 e 19); XXII – 03 persianas verticais (gabinete 01 – Presidência); XXIII – 01 quadro de avisos, medida: 100 x 70 cm. § 1° Os Assessores Parlamentares e Assistentes de Gabinete Parlamentar têm suas atribuições e forma de provimento dos cargos definidas em legislação própria, que trata do quadro de pessoal da Câmara. § 2° Os Assistentes de Gabinete Parlamentar são auxiliares dos Assessores Parlamentares no desempenho de suas atribuições diárias definidas em legislação específica. (...) Art. 5º Cada gabinete terá uma quota fixa e máxima de materiais de escritório e serviços, definida da seguinte forma: I – Mensal: a) 100 cartões timbrados; b) 100 envelopes timbrados pequenos para cartões; c) 100 envelopes timbrados tipo ofício; d) 06 canetas esferográficas; e) 35 folhas de etiquetas (mala direta); f) 500 postagens simples (carta comercial), ou o equivalente em serviços prestados pelos Correios, como: mala direta domiciliária, telegramas pré-pagos e sedex; g) 500 impressões em preto e branco (tamanho A4); II – Semestral: a) 06 pastas AZ; b) 50 pastas suspensas; c) 01 caixa de clipes 500gr; d) 100 envelopes timbrados médios (pardo); e) 100 envelopes timbrados grandes (pardo); f) 01 pacote de 500 folhas de papel A-4 (sem timbre); g) 01 pacote de 500 folhas de papel A-4 (timbrado). III – Anual: a) 01 pendrive com capacidade de 8 GB; b) Um milheiro de cartão de visita. § 1º (...) § 2º (...) § 3º (...) § 4º A quota estabelecida nos incisos I e II deste artigo poderá ser antecipada, mediante necessidade a ser justificada pelo gabinete, sendo vedado exceder o quantitativo total previsto para cada Sessão Legislativa. Art. 6º Cada gabinete terá uma linha telefônica fixa, externa e independente, bem como um acesso do sistema de telefonia móvel. § 1º As contas das linhas telefônicas referidas no “caput” deste artigo serão de responsabilidade da Câmara Municipal, até o limite máximo de R$ 550,00 reais (quinhentos e cinqüenta reais) ao mês, podendo ocorrer o acúmulo de saldo para o mês subsequente, vedada a transferência de saldo entre os vereadores, encerrando-se a respectiva quota ao final de cada Sessão Legislativa. § 2º (...) § 3º (...) (...) Art. 8º As linhas telefônicas disponibilizadas aos gabinetes serão de uso exclusivo do Vereador, Assessor Parlamentar e Assistente de Gabinete Parlamentar, sendo vedada a sua utilização por terceiros”. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário a presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa: O presente Projeto de Resolução visa a gestão responsável dos recursos públicos, propondo a exclusão do item “cartão comemorativo” da quota prevista no inciso “f” do artigo 5º da Resolução 1187/13, por não caracterizar vínculo com a finalidade pública. O produto dos Correios não poderá ser adquirido na quota de postagens dos vereadores. O Projeto de Resolução visa ainda a correção da nomenclatura de alguns cargos.