Projeto de Resolução Nº 1293/2017
Data: 11/04/2017
Protocolo: 01285/2017
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Adelson do Hospital, Bruno Dias, Leandro Morais
Assunto: INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL COM A FINALIDADE DE ESTUDO DE INCONSISTÊNCIAS NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA PLENAX AO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE.
Texto: Os vereadores signatários, no uso de suas atribuições legais, propõem o seguinte Projeto de Resolução: Art. 1º Com fulcro nos art. 94, inciso I e art. 95, caput, ambos do Regimento Interno desta Casa de Leis, fica instituída Comissão Especial, composta por 05 (cinco) Vereadores, com a finalidade do estudo de inconsistências na execução dos serviços prestados pela empresa Plenax ao município de Pouso Alegre. Art. 2º A composição da Comissão Especial será na forma prevista no art. 97 do Regimento Interno. Art. 3º O prazo para a conclusão dos trabalhos será de 90 (noventa) dias, prorrogáveis nos termos da legislação vigente, a contar da data da reunião de instalação. Art. 4º Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em 11 de Abril de 2017.
Justificativa: A referida empresa foi contratada mediante processo licitatório e passou a oferecer os serviços de ação multitarefa de limpeza, pintura de guias e postes e capina mecânica e química. As vultosas somas acordadas no contrato celebrado são incoerentes com o serviço prestado pela mesma, com latente inobservância da capacidade da prestadora em cumprir integralmente as normas contratuais, fato levantado pelo evidente descumprimento das recentes medições de serviços da prestadora. Causa estranheza o fato de que muitas obras feitas pelo município terem sido realizadas pelos funcionários da referida empresa, sem o estabelecimento contratual desta responsabilidade. As condições de frota e de pessoal, nos critérios exigidos na licitação também parecem muito aquém do que foi de fato efetivado e lacunarmente medido. Para as averiguações necessárias do cumprimento contratual, assim como as possíveis falhas de responsabilidade e os respectivos danos ao erário justificam o pedido deste requerimento.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Original | .docx | 27/09/2017 | 24,1 KB | |
| Digitalizado | 27/09/2017 | 166,7 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adelson do Hospital
Envio: 11/04/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 11/04/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: André Prado
Envio: 11/04/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Arlindo Motta Paes
Envio: 11/04/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Bruno Dias
Envio: 11/04/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Campanha
Envio: 11/04/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dito Barbosa
Envio: 11/04/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 11/04/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 11/04/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 11/04/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira Altair
Envio: 11/04/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Prof.ª Mariléia
Envio: 11/04/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Aboláfio
Envio: 11/04/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rodrigo Modesto
Envio: 11/04/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 11/04/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 11/04/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Envio: 11/04/2017
Objetivo: Encaminhar As Comissões
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resolução Nº 1251 | 11/04/2017 | Institui comissão especial com a finalidade de estudo de inconsistências na execução dos serviços prestados pela Empresa Plenax ao Município de Pouso Alegre. | |
| Ato da Mesa Nº 6/2017 | 02/05/2017 | INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL COM A FINALIDADE DE ESTUDO DE INCONSISTÊNCIAS NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA PLENAX AO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Única Votação
A favor (13) - Adelson do Hospital, André Prado, Bruno Dias, Campanha, Dito Barbosa, Dr. Edson, Leandro Morais, Odair Quincote, Oliveira Altair, Prof.ª Mariléia, Rafael Aboláfio, Rodrigo Modesto, Wilson Tadeu Lopes
Ausente (1) - Dr. Arlindo Motta Paes
Resultado: Votos: Favoráveis: [13] Contrários: [0]