Projeto de Resolução Nº 1294/2017
Data: 25/04/2017
Protocolo: 01427/2017
Situação: Arquivada
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Adelson do Hospital, Adriano da Farmácia, André Prado, Dr. Arlindo Motta Paes, Bruno Dias, Campanha, Dito Barbosa, Dr. Edson, Leandro Morais, Odair Quincote, Prof.ª Mariléia, Rafael Aboláfio, Wilson Tadeu Lopes
Assunto: ALTERA A REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 3º E 5º DO ARTIGO 4º DA RESOLUÇÃO Nº1.125/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto: Art.1º O parágrafo 3º do artigo 4º da Resolução Nº1.125/2010 passa a conter a seguinte redação: “ §3º O Vereador tem direito, anualmente, à quantidade máxima de 12(doze) viagens, observado o limite máximo anual de R$6.000,00 (seis mil reais) em diárias, exceto o Presidente da Câmara ou quem, o estiver representando, para eventos oficiais. ” Art.2º O parágrafo 5º do artigo 4º da Resolução Nº1.125/2010 passa a conter a seguinte redação: “§5º Fica limitado ao Gabinete Parlamentar a quantidade máxima de 06 (seis) viagens por ano, que poderão ser realizadas pelos Assessores de Gabinete Parlamentar, respeitado o limite máximo anual de R$3.000,00 (três mil reais) em diárias. ” Art.3º Revogadas as disposições contrárias, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: Trata a presente proposição de estabelecer um limite razoável para que as viagens realizadas pelos parlamentares e seus respectivos gabinetes atendam mais amplamente os princípios da administração pública, coibindo gastos desnecessários e estimulando o uso consciente do benefício, que tem como pano de fundo a defesa de interesses públicos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Original | .docx | 27/09/2017 | 22 KB | |
| Digitalizado | 27/09/2017 | 132,6 KB | ||
| Projeto de Resolução nº 1294/217 na íntegra. - Digitalizado | 27/09/2017 | 630,1 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adelson do Hospital
Envio: 25/04/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 25/04/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: André Prado
Envio: 25/04/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Arlindo Motta Paes
Envio: 25/04/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Bruno Dias
Envio: 25/04/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Campanha
Envio: 25/04/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dito Barbosa
Envio: 25/04/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 25/04/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 25/04/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 25/04/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira
Envio: 25/04/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Prof.ª Mariléia
Envio: 25/04/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Aboláfio
Envio: 25/04/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rodrigo Modesto
Envio: 25/04/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 25/04/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 25/04/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Envio: 25/04/2017
Objetivo: Encaminhar As Comissões
Remetente: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2017
Envio: 23/05/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e a emissão de parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos do art.º 68, do Regimento Interno inciso I, manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental; e quanto ao aspecto gramatical e lógico dos projetos de leis, emendas à lei orgânica e resoluções que tramitarem pela Câmara.
Remetente: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2017
Envio: 23/05/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Pública, nos termos do art.º 70, do Regimento Interno, inciso I - analisar as proposições que versem sobre Transporte, Obras, Agricultura, Indústria e Comércio, Plano Diretor e Serviços Públicos.
Remetente: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Destinatário: Comissão de Administração Financeira e Orçamentária - 2017
Envio: 23/05/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Financeira e Orçamentária, especificamente, nos termos do art.º 69, do Regimento Interno, examinar as proposições referentes às matérias que tratam Projetos Leis relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento e aos créditos adicionais.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 293/2017 ao Projeto de Resolução Nº 1294/2017 | 26/04/2017 | Exara Parecer Jurídico | |
| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Resolução Nº 1294/2017 | 02/05/2017 | ALTERA A REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 3º E 5º DO ARTIGO 4º DA RESOLUÇÃO Nº 1.125/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Correspondência Recebida Nº 10768/2017 | 03/05/2017 | Ofício encaminhado pelo Ver. Dr. Edson convidando os vereadores a compartilhar da autoria do Projeto de Resolução nº 1294/2017 e assinado pelos vereadores Adelson do Hospital, Adriano da Farmácia, André Prado, Arlindo Motta Paes, Bruno Dias, Campanha, Dito Barbosa, Leandro Morais, Odair Quincote, Prof.ª Marileia, Rafael Aboláfio e Wilson Tadeu Lopes. | |
| Correspondência Recebida Nº 10832/2017 | 24/05/2017 | Ofício nº 136/2017 encaminhado pela Mesa Diretora ao Ver. Dr. Edson efetuando a devolução da proposição nº 1294/2017, bem como do Substitutivo nº 001 ao Projeto de Resolução nº 1294/2017. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 12ª Sessão Ordinária de 2017 | 25/04/2017 | Expediente Do Legislativo |