Parecer Nº 85/2014 ao Projeto de Resolução Nº 1225/2014
Data: 25/03/2014
Protocolo: 00560/2014
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Adriano de Matos Júnior
Assunto: Parecer Jurídico Favorável.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| A Constituição Federal atribui ao Poder Legislativo, a competência e autonomia administrativa para dispor sobre sua própria organização, funcionamento, trata-se de matéria interna corporis - Anexos | 27/09/2017 | 82,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Resolução Nº 1225/2014 | 18/03/2014 | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º E DO CAPUT DO ARTIGO 5º, ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 5º DA RESOLUÇÃO Nº 1125/2010. |