Câmara Municipal de Pouso Alegre - Projeto de Resolução Nº 1221/2013

Data: 03/12/2013

Processo: 162/2013

Protocolo: 01118/2013

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Padrão

Autoria: Dulcinéia Costa

Assunto: DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº 1.061/2008, QUE CRIOU ESCOLA DO LEGISLATIVO E CRIA O ÓRGÃO ADMINISTRATIVO DIRETORIA NA ESTRUTURA DA ESCOLA DO LEGISLATIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto: Art. 1º - A Escola do Legislativo “Professor Rômulo Coelho”, passa a ser vinculada à Presidência da Câmara. Art. 2º - Passa fazer parte da Estrutura organizacional da Escola do Legislativo “Professor Rômulo Coelho” o Órgão Administrativo Presidência da Escola do Legislativo. DA DIRETORIA Art. 3º - O Diretor da Escola do Legislativo (EL) será um Vereador escolhido e nomeado pela mesa diretora. Art. 4º - Compete ao Diretor da EL: I – Representar a EL junto às entidades externas; II – Requisitar os recursos necessários ao funcionamento da EL; III – Celebrar convênios e contratos com Entidades Educacionais e professores conferencistas e palestrantes após deliberação do Conselho Deliberativo; IV – Presidir e Participar e as reuniões do Conselho Curador, tendo direito a voto; V – Elaborar o relatório anual de atividades a ser submetido ao Conselho Curador; VI – Dirigir, e Orientar fiscalizar os serviços dos membros da EL bem como as atividades desenvolvidas pelo Coordenador; VII – Desenvolver outras atividades inerentes à função de presidência da EL; VIII – Assinar e expedir a correspondência oficial da EL; IX– Orientar a elaboração dos programas de ensino; X – Cumprir e fazer cumprir o regimento da EL; XI – Executar as ações e diretrizes emanadas do Conselho Acadêmico; XII – Planejar os cursos e programas a serem oferecidos; XIII – Dirigir, acompanhar e avaliar, o desenvolvimento dos cursos, dos programas, do plano de ensino, da grade curricular e o desempenho dos participantes; XIV – Planejar e controlar os gastos de acordo com a previsão orçamentária; XV – Elaborar, expedir e assinar correspondências, certificados e documentos escolares; XVI – Elaborar, submeter e divulgar editais de seleção da EL; XVII – Aplicar, no âmbito da EL, medidas disciplinares decididas pelo Conselho Curador, nos termos do seu regimento, atendido, no que couber, o regimento interno da Câmara de Vereadores de Pouso Alegre; Art. 5º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Justificativa: A criação da Diretoria da Escola do Legislativo Rômulo Coelho visa maior dinamismo nas atividades da Escola que vem abrilhantando, desde sua fundação, com atividades de educação, cidadania, cultura e formação, exemplares. Sendo, doravante, dirigida por um vereador, sem custo adicional, escolhido pela Mesa Diretora, as atividades poderão alcançar dimensões maiores, visto que a procura por parcerias, convênios e demais atividades é enorme necessitando uma organização, além de administrativa, já existente e bem consolidada, política buscando recursos e meios de aprimorar a atividade da Escola e da Amlegis.

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