Projeto de Resolução Nº 1223/2013
Data: 03/12/2013
Processo: 168/2013
Protocolo: 01143/2013
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Dulcinéia Costa
Assunto: SUPRIME O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º E OS PARÁGRAFOS 3º E 4º DO ARTIGO 4º DA RESOLUÇÃO Nº 1125/2010.
Texto: Art. 1º - Fica suprimido o parágrafo único do artigo 3 º da Resolução n. 1125, de 2010. Art. 2º - Ficam suprimidos os parágrafos 3º e 4º do artigo 4º da Resolução n. 1125, de 2010. Art. 3º - Revogam-se as disposições contrárias. Art. 4º - Esta Resolução passa a viger a partir da data de sua publicação.
Justificativa: O projeto visa acabar com discrepâncias que ferem os princípios da isonomia e da eficiência, que devem nortear a atividade estatal. A primeira alteração necessária aponta à uniformização de tratamento relativo ao pagamento de diárias aos servidores e vereadores desta Casa Legislativa. Acaba com a diferenciação desarrazoada conferida aos assistentes parlamentares no que tange ao regime de ressarcimento de despes mediante comprovação dos gastos. Assistentes parlamentares, enquanto submetidos a idêntica situação, não poderiam ser arredados da regra geral que recai aos demais servidores. Tratamento diferenciado, sem razão justificada, afigura-se inconstitucional e, portanto, não pode figurar no mundo jurídico. A segunda alteração, efetivada pela supressão dos §§3º e 4º do art. 4º, visa extrair o limite de diárias imposto aos vereadores. Estes não podem prever quantas viagens efetivará no exercício de suas funções. A atividade legislativa é intensamente dinâmica e impõe deslocamentos imprevisíveis, urgentes e de curial interesse público. Por isso, impor esse limite prévio pode prejudicar a atividade parlamentar e, em última instância, o interesse público que representa. O regime de diárias passa pelo crivo da Mesa Diretora, na pessoa do(a) presidente. Assim, se a Mesa compreender que a viagem justifica-se pelo interesse público, deve deferir o pagamento das diárias, sob pena de prejuízo daquele interesse. Essas são as razões da presente propositura. Presidente da Mesa
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Original | .docx | 27/09/2017 | 25,6 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 04/12/2013 - Prazo: 25/12/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ayrton Zorzi
Envio: 04/12/2013 - Prazo: 25/12/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Braz Andrade
Envio: 04/12/2013 - Prazo: 25/12/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Paulo
Envio: 04/12/2013 - Prazo: 25/12/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dulcinéia Costa
Envio: 04/12/2013 - Prazo: 25/12/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Flávio Alexandre
Envio: 04/12/2013 - Prazo: 25/12/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 04/12/2013 - Prazo: 25/12/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hamilton Magalhães
Envio: 04/12/2013 - Prazo: 25/12/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 04/12/2013 - Prazo: 25/12/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lilian Siqueira
Envio: 04/12/2013 - Prazo: 25/12/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mário de Pinho
Envio: 04/12/2013 - Prazo: 25/12/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Maurício Tutty
Envio: 04/12/2013 - Prazo: 25/12/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ney Borracheiro
Envio: 04/12/2013 - Prazo: 25/12/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Huhn
Envio: 04/12/2013 - Prazo: 25/12/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 04/12/2013 - Prazo: 25/12/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano de Matos Júnior
Envio: 04/12/2013 - Prazo: 25/12/2013
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Fábio de Souza de Paula
Envio: 04/12/2013 - Prazo: 25/12/2013
Objetivo: Ciência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 76/2013 ao Projeto de Resolução Nº 1223/2013 | 05/12/2013 | Parecer Nº 076/2013 ao Projeto de Resolução Nº 01223/2013 - SUPRIME O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º E OS PARÁGRAFOS 3º E 4º DO ARTIGO 4º DA RESOLUÇÃO Nº 1125/2010. | |
| Parecer Nº 87/2013 ao Projeto de Resolução Nº 1223/2013 | 09/12/2013 | Parecer da Comissão de Administração Pública ao Projeto de Resolução nº 1223/13. | |
| Parecer Nº 109/2013 ao Projeto de Resolução Nº 1223/2013 | 09/12/2013 | Parecer favorável da Comissão de Administração Financeira ao Projeto de Resolução nº 1223/2013 | |
| Parecer Nº 141/2013 ao Projeto de Resolução Nº 1223/2013 | 09/12/2013 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Resolução Nº 1193 | 09/12/2013 | Suprime o parágrafo único do art. 3º e os §§ 3º e 4º do art. 4º da Resolução Municipal nº 1.125/2010. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 44ª Sessão Ordinária de 2013 | 03/12/2013 | Expediente Do Legislativo |
| Ordem do dia | 3ª Sessão Extraordinária de 2013 | 09/12/2013 | Única Votação |
Votações
3ª Sessão Extraordinária de 2013
Votação: Nominal
Fase: Única Votação
A favor: 14
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: Votos: Favoráveis: [14]