Parecer Nº 287/2014 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Resolução Nº 1232/2014
Data: 31/07/2014
Protocolo: 01556/2014
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Fábio de Souza de Paula
Assunto: Parecer da Assessoria Jurídica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Digitalizado | 27/09/2017 | 57 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Resolução Nº 1232/2014 | 29/07/2014 | ALTERA OS ARTIGOS 22, 25, 27, 29, 30, 34, 35, 36 E ANEXOS I E IV, ACRESCENTA OS ARTIGOS 67-A E 69-A, E REVOGA OS ARTIGOS 37, 38, 39, 40, 41, E PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 67 DA RESOLUÇÃO Nº 1.194/2013. |