Projeto de Resolução Nº 1225/2014
Data: 18/03/2014
Protocolo: 00467/2014
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Mesa Diretora 2014/2014
Assunto: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º E DO CAPUT DO ARTIGO 5º, ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 5º DA RESOLUÇÃO Nº 1125/2010.
Texto: Art. 1º - Acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao artigo 4º da Resolução nº 1125/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4° - As diárias de viagem, incluindo-se a data de partida e a de chegada, destinam-se a indenizar o Vereador ou o servidor das despesas com alimentação, hospedagem e locomoção urbana, exceto aquela relativa ao deslocamento da origem ao destino e vice versa. § 1º - Para os casos de viagem cuja distância não justifique a permanência do Vereador ou servidor na cidade-destino, as despesas com alimentação, hospedagem e deslocamento da origem ao destino e vice-versa serão ressarcidas mediante reembolso, sendo obrigatória a apresentação das respectivas notas fiscais ao setor responsável. § 2º - O valor da diária será reduzido à metade, na data de retorno à sede, quando a distância da cidade-destino ultrapassar 100 quilômetros. § 3º - O Vereador tem direito, anualmente, à quantidade máxima de 12 (doze) viagens, exceto o Presidente da Câmara ou quem o estiver representando, para os eventos oficiais. § 4º - O Vereador poderá, mediante requerimento e comprovação da necessidade excepcional, exceder à quantidade fixada no parágrafo anterior, sempre com autorização expressa da Mesa Diretora”. Art. 2º - O caput do artigo 5º da Resolução 1125/2010, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos parágrafos 1º e 2º: “Art. 5° - Excepcionalmente, no caso de não haver disponibilidade de veículo oficial, será permitida a utilização de veículo próprio ou de terceiro e, quando a distância rodoviária for superior a 400 km, poderá ser utilizado o transporte aéreo, sempre com a autorização prévia do Presidente da Câmara. §1º – As despesas de deslocamento, quando utilizado veículo próprio ou de terceiro, serão custeadas pela Câmara, mediante adiantamento ou ressarcimento. §2º - Para o adiantamento ou ressarcimento de que trata o parágrafo primeiro, deverão ser apresentados os comprovantes pertinentes”. Art. 3º - Fica revogada a Resolução nº 1193/2013. Art. 4º - Esta resolução entra em vigor na da data de sua publicação. Mesa Diretora, 18 de Março de 2014.
Justificativa: A presente proposta visa preencher as lacunas existentes na legislação vigente, buscando regulamentar, com eficiência e transparência os deslocamentos parlamentares dos vereadores fora do município, bem como estabelecer regras financeiras de reembolso e de utilização do transporte.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Original | .docx | 27/09/2017 | 23,6 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano de Matos Júnior
Envio: 18/03/2014
Objetivo: Parecer
Remetente: Compras
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 18/03/2014
Objetivo: Ciência
Remetente: Compras
Destinatário: Ayrton Zorzi
Envio: 18/03/2014
Objetivo: Ciência
Remetente: Compras
Destinatário: Braz Andrade
Envio: 18/03/2014
Objetivo: Ciência
Remetente: Compras
Destinatário: Dr. Paulo
Envio: 18/03/2014
Objetivo: Ciência
Remetente: Compras
Destinatário: Dulcinéia Costa
Envio: 18/03/2014
Objetivo: Ciência
Remetente: Compras
Destinatário: Flávio Alexandre
Envio: 18/03/2014
Objetivo: Ciência
Remetente: Compras
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 18/03/2014
Objetivo: Ciência
Remetente: Compras
Destinatário: Hamilton Magalhães
Envio: 18/03/2014
Objetivo: Ciência
Remetente: Compras
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 18/03/2014
Objetivo: Ciência
Remetente: Compras
Destinatário: Lilian Siqueira
Envio: 18/03/2014
Objetivo: Ciência
Remetente: Compras
Destinatário: Mário de Pinho
Envio: 18/03/2014
Objetivo: Ciência
Remetente: Compras
Destinatário: Maurício Tutty
Envio: 18/03/2014
Objetivo: Ciência
Remetente: Compras
Destinatário: Ney Borracheiro
Envio: 18/03/2014
Objetivo: Ciência
Remetente: Compras
Destinatário: Rafael Huhn
Envio: 18/03/2014
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mônica Alessandra da Costa
Envio: 18/03/2014
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Fábio de Souza de Paula
Envio: 25/03/2014
Objetivo: Parecer
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 85/2014 ao Projeto de Resolução Nº 1225/2014 | 25/03/2014 | Parecer Jurídico Favorável. | |
| Parecer Nº 90/2014 ao Projeto de Resolução Nº 1225/2014 | 25/03/2014 | Parecer da Comissão de Administração Financeira ao PR 1225/2014. | |
| Parecer Nº 91/2014 ao Projeto de Resolução Nº 1225/2014 | 25/03/2014 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Resolução Nº 1196 | 25/03/2014 | Altera a redação do art. 4º e do caput do art. 5º, acrescenta parágrafos ao art. 5º da Resolução Municipal nº 1.125/2010. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 6ª Sessão Ordinária de 2014 | 18/03/2014 | Expediente Do Legislativo |
| Ordem do dia | 7ª Sessão Ordinária de 2014 | 25/03/2014 | Única Votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Única Votação
A favor: 14
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: Votos: Favoráveis: [14] Contrários: [0]