Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 25/02/2013

Situação: Mantido

Autoria: Hélio Carlos de Oliveira

Assunto: Por ordem da Senhora Presidenta da Câmara Municipal de Pouso Alegre, Vereadora Dulcinéia Costa, em atenção ao ofício nº 29/13, desse Gabinete, estamos efetuando a devolução dos Projetos de Lei nº 402/2011, que “dispõe sobre a outorga onerosa do direito de construir a alteração de uso, prevista no artigo 28 do estatuto da cidade (Lei nº 10.257/2001), Lei Municipal nº 4707/2011 (Plano Diretor) e a Lei Municipal nº 4872 (Uso e a ocupação do solo) e dá outras providências” e nº 454/2012, que “autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar escritura de doação, mediante compromisso, com o espólio de Antonio de Almeida e Milton Arouca de Moraes, casado em comunhão de bens com Diver Vono Silva de Moraes, com a finalidade de implantar a segunda fase da via noroeste e dá outras providências”.

Sendo só o que se nos apresenta, subscrevemo-nos,