Projeto de Resolução Nº 1226/2014
Data: 25/03/2014
Protocolo: 00575/2014
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Padrão
Autoria: Hélio Carlos de Oliveira, Mário de Pinho, Maurício Tutty, Wilson Tadeu Lopes, Dulcinéia Costa
Assunto: CRIA A COMISSÃO TEMPORÁRIA COM FINALIDADE ESPECIAL DE INVESTIGAR E APURAR, PARA À TOMADA DE POSIÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, QUANTO AS FREQUENTES DENUNCIAS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE ENSINO DO VALE DO SAPUCAÍ FUVS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto: Art. 1º - Cria a Comissão Temporárias com finalidade de apurar e investigar, nos limites da competência dês Casa, as frequentes denuncias contra os atos da administração da Fundação de Ensino do Vale do Sapucaí FUVS, consideradas de extrema relevância, nos termos do Artigo 95 do Regimento Interno para que balizar à tomada de posição da Câmara Municipal após os términos dos trabalhos. Art. 2° - A presente Comissão Especial será formada por 5 (cinco) membros e terá o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão dos trabalhos, e, em sendo necessário e justificada, prorrogada por igual período. Art. 3º - Caberá aos líderes de partidos indicarem, no prazo 5 (cinco) dias, através de ofício a ser protocolado na secretaria da Casa e no horário de expediente desta, os Vereadores que irão compor a Comissão. § 1º - Será considerada como não feita a indicação que se der fora do prazo fixado. § 2º - Cada partido poderá indicar somente um nome. § 3º - Se o número de indicados for superior ao número de vagas, far-se-á sorteio dentre os nomes indicados; se inferior, caberá ao Presidente da Câmara fazer a indicação. § 4º - A nomeação e demais atos necessários far-se-ão por Resolução da Mesa Diretora. Art. 4º - Concluídos seus trabalhos, a Comissão Especial elaborará parecer e/ou relatório sobre a matéria, que será protocolizado na Secretaria da Câmara para sua leitura em Plenário, que se dará em dia e horário a ser determinado pela Presidência da Casa, podendo ser convocada sessão extraordinária para este fim. Art. 5 º - Se a Comissão Especial deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido, ficará automaticamente extinta, salvo se o plenário houver aprovado, em tempo hábil, prorrogação de seu prazo de funcionamento, através de Projeto de Resolução, de iniciativa de todos os seus membros, cuja tramitação obedecerá ao estabelecido no § 1º do artigo 96 do Regimento interno. Art. 6º - Esta resolução entra em vigor na da data de sua publicação.
Justificativa: A presente proposta visa atender, com a criação da Comissão Especial, os constantes requerimentos da população, de funcionários, de alunos e de outros seguimentos da sociedade, buscando apurar o que vem ocorrendo de fato na Gestão da FUVS. Há várias denunciam de privilégios, perseguições e outros abusos que são praticados, e também de que o dinheiro público para lá destinado é gerido com improbidade o que leva a instituição a uma constante e crescente divida. Trata-se, portanto de assunto de relevância indiscutível, nos termos do Artigo 95 do Regimento Interno para sociedade, pois todos os entes da Federação contribuem com as receitas da FUVS, inclusive o Município de Pouso Alegre o Gestor da Saúde Pública local.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Original | .docx | 27/09/2017 | 21,9 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 26/03/2014
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ayrton Zorzi
Envio: 26/03/2014
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Braz Andrade
Envio: 26/03/2014
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Paulo
Envio: 26/03/2014
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dulcinéia Costa
Envio: 26/03/2014
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Flávio Alexandre
Envio: 26/03/2014
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 26/03/2014
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hamilton Magalhães
Envio: 26/03/2014
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 26/03/2014
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lilian Siqueira
Envio: 26/03/2014
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mário de Pinho
Envio: 26/03/2014
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Maurício Tutty
Envio: 26/03/2014
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ney Borracheiro
Envio: 26/03/2014
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Huhn
Envio: 26/03/2014
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 26/03/2014
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano de Matos Júnior
Envio: 26/03/2014
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mônica Alessandra da Costa
Envio: 26/03/2014
Objetivo: Ciência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resolução Nº 1197 | 25/03/2014 | Cria comissão temporária com finalidade especial de investigar e apurar, para a tomada de posição da Câmara Municipal, quanto as frequentes denúncias contra a administração da Fundação de Ensino do Vale do Sapucaí - FUVS e dá outras providências. | |
| Requerimento Nº 8/2014 | 26/03/2014 | Requerimento de instauração de Comissão Especial, nos termos do art. 95 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre. |
Votações
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Contra: 7
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