Projeto de Resolução Nº 1245/2014
Data: 12/12/2014
Protocolo: 02835/2014
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Ayrton Zorzi, Hélio Carlos de Oliveira, Maurício Tutty, Hamilton Magalhães, Dulcinéia Costa
Assunto: PRORROGA O PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO TEMPORÁRIA COM A FINALIDADE ESPECIAL DE INVESTIGAR E APURAR, PARA À TOMADA DE POSIÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, QUANTO AS FREQUENTES DENUNCIAS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE ENSINO DO VALE DO SAPUCAÍ-FUVS - E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto: Os vereadores da Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, nos termos do artigo 256, IV, Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre, propõe o seguinte Projeto de Resolução: Art. 1º. Fica prorrogado por 90 (noventa) dias o prazo constante do art. 2º da resolução n. 1211/2014, não se suspendendo durante o recesso legislativo. Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir do dia 22 de dezembro de 2014. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Justificativa: A presente proposta encontra-se inserida no Art. 101 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre. Existe ainda a necessidade de se dar prosseguimento nos trabalhos da comissão, a qual vem angariando documentos para prosseguimento dos trabalhos. Fundamenta-se tal pedido, ainda, no fato de que o Sr. Presidente da FUVS não tem atendido às requisições de documentos, deixando de colaborar com os trabalhos da comissão. Tal situação faz com que se busquem alternativas para obtenção de tais documentos, o que leva mais tempo para alcance dos objetivos. Além disso, é necessária a prorrogação devido ao recesso do ano legislativo. Por tais motivos, pedimos o voto favorável dos Senhores Vereadores.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Original | .docx | 27/09/2017 | 22,5 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 10/12/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ayrton Zorzi
Envio: 10/12/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Braz Andrade
Envio: 10/12/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Paulo
Envio: 10/12/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dulcinéia Costa
Envio: 10/12/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Flávio Alexandre
Envio: 10/12/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 10/12/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hamilton Magalhães
Envio: 10/12/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 10/12/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lilian Siqueira
Envio: 10/12/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mário de Pinho
Envio: 10/12/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Maurício Tutty
Envio: 10/12/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ney Borracheiro
Envio: 10/12/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Huhn
Envio: 10/12/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 10/12/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano de Matos Júnior
Envio: 10/12/2014
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Fábio de Souza de Paula
Envio: 10/12/2014
Objetivo: Parecer
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resolução Nº 1216 | 12/12/2014 | Prorroga o prazo de funcionamento da comissão temporária com a finalidade especial de investigar e apurar, para à tomada de posição da Câmara Municipal, quanto as frequentes denúncias contra a administração da Fundação de Ensino do Vale Sapucaí - FUVS - e dá outras providências. | |
| Parecer Nº 635/2014 ao Projeto de Resolução Nº 1245/2014 | 17/12/2014 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. |
Votações
1ª Sessão Extraordinária de 2014
Votação: Simbólica
Fase: Única Votação
A favor (13) - Adriano da Farmácia, Ayrton Zorzi, Braz Andrade, Dr. Paulo, Dulcinéia Costa, Flávio Alexandre, Hamilton Magalhães, Lilian Siqueira, Mário de Pinho, Maurício Tutty, Ney Borracheiro, Rafael Huhn, Wilson Tadeu Lopes
Ausente (1) - Hélio Carlos de Oliveira
Resultado: Votos: Favoráveis: [13] Contrários: [0]