Projeto de Resolução Nº 1268/2016
Data: 26/04/2016
Protocolo: 00864/2016
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Mesa Diretora 2016/2016
Assunto: DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA REVISÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA O ANO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto: Art. 1º O valor do subsídio dos vereadores, definido pelo artigo 1º da Resolução Nº 1156, de quatro de setembro de 2012, não sofrerá revisão anual no ano de 2016, mantendo o valor do subsídio conforme o patamar definido na Resolução 1222 de 28 de abril de 2015. Art. 2º Ficam revogadas todas as disposições em contrário e, em especial, o artigo 2º da Resolução Nº 1156 de quatro de setembro de 2012. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: O presente Projeto de Resolução é a materialização de parte dos debates feitos entre os edis da Câmara Municipal de Pouso Alegre sobre a legalidade e a razoabilidade do reajuste dos subsídios dos vereadores e vereadoras de nosso município. Cumpre-nos informar que no estrito escopo da legalidade, a Constituição da República, em seu artigo 37, X, assegura o direito de revisão geral anual do valor dos subsídios dos vereadores, sempre na mesma data e sem distinção de índices. A Resolução Nº 1156 de quatro de setembro de 2012, que fixou o valor do subsídio dos vereadores para a legislatura 2013/2016, cumpriu o seu papel ao definir a data da revisão anual e o percentual a ser adotado (no caso o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor). Ocorre que o subsídio dos vereadores não é um privilégio em função do exercício do cargo, pelo contrário, é um direito em função dos serviços prestados em nome e para o município, desta maneira, fazendo jus, também, ao direito da irredutibilidade real, e não apenas nominal, do valor recebido. Direito que, igualmente, é garantido a todos os servidores públicos efetivos, do mesmo modo, pela Constituição. Por outro lado, uma pesquisa no mercado de trabalho da cidade nos permite perceber que o valor do subsídio pago aos vereadores em Pouso Alegre é equivalente ao salário pago a executivos graduados e especializados na indústria ou no setor de serviços local. Nos últimos anos, a economia brasileira, a rebote do que ocorre em outros países capitalistas, tem sofrido com os sintomas de uma forte crise econômica, agravada pela crise política interna que estamos vivendo. Tudo isso tem aumentado o desemprego, desacelerado a produção industrial, os serviços e o comércio. Em muitos lugares, salários e vantagens estão sendo reduzidos na tentativa de se evitar demissões. O setor público também sofre com a crise, já que ela impacta negativamente a arrecadação de impostos. A Câmara Municipal não pode fechar os olhos para esta realidade. Por isso, vemos como razoável que o valor dos subsídios dos vereadores seja congelado durante o ano de 2016, de modo que não seja feita revisão anual preconizada pelo artigo 2º da Resolução Nº 1156/2012. Entendemos que esta é uma medida administrativa razoável e, sobretudo, moral, diante do momento de crise que estamos vivendo, e, por isso, pedimos a compreensão e a aprovação aos nobres edis do Projeto de Resolução ora em análise.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Original | .docx | 27/09/2017 | 17,7 KB | |
| Digitalizado | 27/09/2017 | 223,7 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 26/04/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ayrton Zorzi
Envio: 26/04/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Braz Andrade
Envio: 26/04/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Paulo
Envio: 26/04/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dulcinéia Costa
Envio: 26/04/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Flávio Alexandre
Envio: 26/04/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 26/04/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hamilton Magalhães
Envio: 26/04/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 26/04/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lilian Siqueira
Envio: 26/04/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mário de Pinho
Envio: 26/04/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Maurício Tutty
Envio: 26/04/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ney Borracheiro
Envio: 26/04/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Huhn
Envio: 26/04/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 26/04/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wander Luiz Moreira Mattos
Envio: 26/04/2016
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Envio: 26/04/2016
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 27/04/2016
Resultado: Recebido
Remetente: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2016
Envio: 27/04/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Destinatário: Comissão de Administração Financeira e Orçamentária - 2016
Envio: 27/04/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2016
Envio: 27/04/2016
Objetivo: Exarar Parecer
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 206/2016 ao Projeto de Resolução Nº 1268/2016 | 26/04/2016 | Parecer da Assessoria Jurídica. | |
| Parecer Nº 208/2016 ao Projeto de Resolução Nº 1268/2016 | 26/04/2016 | Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária. | |
| Parecer Nº 215/2016 ao Projeto de Resolução Nº 1268/2016 | 26/04/2016 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Parecer Nº 216/2016 ao Projeto de Resolução Nº 1268/2016 | 26/04/2016 | Parecer da Comissão de Administração Pública. | |
| Resolução Nº 1231 | 26/04/2016 | Dispõe sobre a suspensão da revisão do subsídios dos vereadores para o ano de 2016 e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 13ª Sessão Ordinária de 2016 | 26/04/2016 | Expediente Do Legislativo |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Única Votação
A favor (13) - Adriano da Farmácia, Ayrton Zorzi, Braz Andrade, Dr. Paulo, Dulcinéia Costa, Flávio Alexandre, Gilberto Barreiro, Hélio Carlos de Oliveira, Lilian Siqueira, Mário de Pinho, Ney Borracheiro, Rafael Huhn, Wilson Tadeu Lopes
Ausente (1) - Hamilton Magalhães
Resultado: Votos: Favoráveis: [13] Contrários: [0]