Parecer Nº 284/2014 ao Projeto de Resolução Nº 1232/2014
Parecer Nº 284/2014 ao Projeto de Resolução Nº 1232/2014
Assunto: Parecer da Assessoria Jurídica.
Data: 31/07/2014
Protocolo: 01552/2014
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Fábio de Souza de Paula
Assunto: Parecer da Assessoria Jurídica.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Resolução Nº 1232/2014 | 10/07/2014 | ALTERA OS ARTIGOS 22, 25, 27, 29, 30, 34, 35, 36 E ANEXOS I E IV, E REVOGA OS ARTIGOS 37, 38, 39, 40 E 41 DA RESOLUÇÃO Nº 1.194/2013. |