Projeto de Resolução Nº 1287/2017
Data: 07/03/2017
Protocolo: 00667/2017
Situação: Arquivada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: André Prado, Dito Barbosa, Dr. Edson, Leandro Morais, Rafael Aboláfio, Rodrigo Modesto
Assunto: ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 172 DA RESOLUÇÃO Nº 1.172/2012, QUE "DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE-MG", AMPLIANDO O TEMPO DE USO DA TRIBUNA.
Texto: Art. 1º O caput do artigo 172 da Resolução nº 1.172/2012, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 172. Encerrada a leitura das matérias constantes do Expediente, o Presidente concederá o uso da palavra na Tribuna, por 15 (quinze) minutos, com apartes, a cada Vereador inscrito, para versar assunto de interesse público de sua livre escolha." Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: Dado o enriquecimento que os apartes geram aos debates, bem como a quantidade e extensão dos assuntos abordados pelo Vereador no uso da Tribuna, verifica-se que o tempo de dez minutos é insuficiente para que o deslinde do discurso não seja precipitado e os apartes possam acontecer sem causar prejuízos à fala do Vereador que estiver no uso da Tribuna.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Resolução nº 1287/2017 na íntegra. | 22/10/2019 | 387,6 KB | ||
| Emenda nº 1 ao Projeto de Resolução n° 1287/2017 na íntegra. | 22/10/2019 | 168,7 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adelson do Hospital
Envio: 07/03/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 07/03/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: André Prado
Envio: 07/03/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Arlindo Motta Paes
Envio: 07/03/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Bruno Dias
Envio: 07/03/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Campanha
Envio: 07/03/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dito Barbosa
Envio: 07/03/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 07/03/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 07/03/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 07/03/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira Altair
Envio: 07/03/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Prof.ª Mariléia
Envio: 07/03/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Aboláfio
Envio: 07/03/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rodrigo Modesto
Envio: 07/03/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 07/03/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 07/03/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Envio: 07/03/2017
Objetivo: Encaminhar As Comissões
Remetente: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2017
Envio: 09/03/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e a emissão de parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos do art.º 68, do Regimento Interno inciso I, manisfestar quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental; e quanto ao aspecto gramatical e lógico dos projetos de leis, emendas à lei orgânica e resoluções que tramitarem pela Câmara.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 111/2017 ao Projeto de Resolução Nº 1287/2017 | 08/03/2017 | Parecer Jurídico. | |
| Correspondência Recebida Nº 10650/2017 | 22/03/2017 | Ofício encaminhado pelo Ver. Dr. Edson requerendo a extensão da autoria do Projeto de Resolução nº 1287/2017 aos vereadores Campanha e Arlindo Motta Paes. | |
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Resolução Nº 1287/2017 | 04/04/2017 | ALTERA O ART. 1º DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1287/2017. | |
| Correspondência Recebida Nº 1134/2019 | 17/05/2019 | Ofício nº 14/19 encaminhado pelo Ver. Dr. Edson solicitando o arquivamento dos Projetos de Resolução nº 1289/17 e Projeto de Resolução nº 1287/17. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 5ª Sessão Ordinária de 2017 | 07/03/2017 | Expediente Do Legislativo |