Projeto de Resolução Nº 1247/2015
Data: 10/03/2015
Protocolo: 00521/2015
Situação: Arquivada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Adriano da Farmácia, Dr. Paulo, Flávio Alexandre, Lilian Siqueira, Braz Andrade, Hamilton Magalhães
Assunto: ALTERA O ART. 172 DA RESOLUÇÃO Nº 1.172/2012, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE/MG.
Texto: Art. 1º Altera a redação do parágrafo 2º do art. 172 da Resolução nº 1.172/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 172. (...) § 1º (...) § 2º A inscrição para o uso da Tribuna será feita em livro específico, até o início da chamada do primeiro Vereador pelo Secretário da Mesa Diretora, com a aposição da assinatura do Vereador em listagem com os nomes definidos em ordem alfabética.” Art. 2º Inclui o parágrafo 3º ao art. 172 da Resolução nº 1.172/2012, com a seguinte redação: “Art. 172. (...) § 1º (...) § 2º (...) § 3º O nome do Vereador que figurar em primeiro lugar na lista de chamada passará para o último na Sessão Ordinária subseqüente à que houver o uso da Tribuna, e assim, sucessivamente, até o final da Sessão Legislativa.” Art. 3º Renumera o § 3º do art. 172 da Resolução nº 1.172/2012 para § 4º, mantendo a sua redação. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: O uso da palavra na Tribuna, pelo Vereador, é instrumento fundamental para o desempenho de seu papel no Legislativo, pois é através dela que a manifestação de seus posicionamentos é levada ao conhecimento da população. Entendemos que a metodologia atual para a inscrição dos Vereadores para utilizar a Tribuna não ficou mais satisfatória do que era, anteriormente à mudança realizada em 2014, merecendo um ajuste. Tem a presente proposição o objetivo de implantar nova sistemática para as inscrições dos edis para falar na Tribuna, com a ordem pré determinada, definida por um critério objetivo e razoável. Assim, pedimos o aval dos ilustres pares desta Casa para aprovar a alteração proposta no Regimento Interno.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Original | .docx | 27/09/2017 | 20,9 KB | |
| Digitalizado | 27/09/2017 | 311,8 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 11/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ayrton Zorzi
Envio: 11/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Braz Andrade
Envio: 11/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Paulo
Envio: 11/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dulcinéia Costa
Envio: 11/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Flávio Alexandre
Envio: 11/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 11/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hamilton Magalhães
Envio: 11/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 11/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lilian Siqueira
Envio: 11/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mário de Pinho
Envio: 11/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Maurício Tutty
Envio: 11/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ney Borracheiro
Envio: 11/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Huhn
Envio: 11/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 11/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano de Matos Júnior
Envio: 11/03/2015
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Fábio de Souza de Paula
Envio: 11/03/2015
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mônica Alessandra da Costa
Envio: 11/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Fátima A. Belani
Envio: 11/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Adriano da Farmácia
Destinatário: Secretaria
Envio: 16/12/2016
Objetivo: Arquivar
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 168/2015 ao Projeto de Resolução Nº 1247/2015 | 30/04/2015 | Parecer da Assessoria Jurídica. | |
| Correspondência Recebida Nº 10476/2016 | 16/12/2016 | Ofício nº 32/2016 encaminhado pelo Ver. Adriano da Farmácia, solicitando o arquivamento do Projeto de Lei nº 7159/2015 e do Projeto de Resolução 1247/2015. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 6ª Sessão Ordinária de 2015 | 10/03/2015 | Expediente Do Legislativo |