Projeto de Resolução Nº 1248/2015
Data: 10/03/2015
Protocolo: 00522/2015
Situação: Aprovado Substitutivo
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Ayrton Zorzi, Wilson Tadeu Lopes, Rafael Huhn
Assunto: ALTERA O ART. 3º DA RESOLUÇÃO Nº 1.125/2010, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGEM AOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE/MG
Texto: A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, ESTADO DE MINAS GERAIS, nos termos do art. 39, da Lei Orgânica, propõe a seguinte modificação à Resolução nº 1.125, de 09 de novembro de 2010, e suas alterações: Art. 1º Fica acrescido o art. 3º-A à Resolução nº 1.125, de 09 de novembro de 2010, com a seguinte redação: “Art. 3º-A. Aplica-se o disposto nesta Resolução a acompanhantes de servidores com deficiência em deslocamento, nos termos do art. 1º desta Resolução. § 1º A concessão de diária para o acompanhante será autorizada a partir da apresentação do laudo expedido pelo médico do trabalho do Município, que ateste a necessidade de acompanhante no deslocamento do servidor. § 2º O laudo de que trata o § 1º terá validade máxima de cinco anos, podendo ser revisto a qualquer tempo, de ofício ou mediante requerimento. § 3º O valor da diária do acompanhante será igual ao valor da diária do servidor acompanhado. § 4º O servidor com deficiência poderá indicar o seu acompanhante, fornecendo as informações necessárias para os trâmites administrativos no caso de pessoa indicada sem vínculo com a administração pública municipal direta ou indireta. § 5º No caso de o indicado ser servidor, a concessão de diária dependerá da concordância de sua chefia imediata. § 6º Para a concessão das passagens do acompanhante, deverão ser observados os descontos previstos na legislação vigente. § 7º Nos casos especificados neste artigo, as despesas correrão à conta da dotação orçamentária da unidade a qual o servidor com deficiência está vinculado.” Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: Além da possibilidade do servidor precisar, em algum casos, se deslocar da sede onde trabalha para outras localidades, a serviço, a administração pública precisa estar imbuída no propósito de investir em capacitação e aperfeiçoamento de seu pessoal, garantindo, assim, a constante melhoria na qualidade da prestação de serviços. No caso de pessoas portadoras de deficiências físicas, o deslocamento requer especial atenção e, por vezes, nem é possível sem o devido acompanhamento por pessoas que tenham conhecimento acerca do grau de restrição que dificultam a mobilidade. Na Câmara Municipal já tivemos parlamentares portadores de deficiências e, atualmente, o nosso quadro de pessoal conta com o valioso trabalho de dois servidores que se locomovem em cadeiras de rodas, lotados na recepção e na contabilidade. E a presente proposta de normatização da concessão de diárias de viagem e passagens que ora a Mesa Diretora submete ao Plenário, tem a finalidade de disciplinar as condições para a concessão de auxílio financeiro a acompanhantes para os servidores da Casa que se enquadrem nessas condições e precisem viajar para executar alguma tarefa fora do Município ou participar de cursos, congressos ou eventos similares, garantindo-lhes pleno direito ao exercício profissional e acessibilidade com segurança, visando à equiparação de oportunidades.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Original | .docx | 27/09/2017 | 23,7 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 10/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ayrton Zorzi
Envio: 10/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Braz Andrade
Envio: 10/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Paulo
Envio: 10/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dulcinéia Costa
Envio: 10/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Flávio Alexandre
Envio: 10/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 10/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hamilton Magalhães
Envio: 10/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 10/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lilian Siqueira
Envio: 10/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mário de Pinho
Envio: 10/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Maurício Tutty
Envio: 10/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ney Borracheiro
Envio: 10/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Huhn
Envio: 10/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 10/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano de Matos Júnior
Envio: 10/03/2015
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Fábio de Souza de Paula
Envio: 10/03/2015
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mônica Alessandra da Costa
Envio: 10/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Fátima A. Belani
Envio: 11/03/2015
Objetivo: Ciência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 93/2015 ao Projeto de Resolução Nº 1248/2015 | 24/03/2015 | Parecer da Assessoria Jurídica. | |
| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Resolução Nº 1248/2015 | 24/03/2015 | ALTERA O ART. 3º DA RESOLUÇÃO Nº 1.125/2010, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGEMAOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE/MG”. | |
| Resolução Nº 1219 | 24/03/2015 | Altera o art. 3º da Resolução Municipal nº 1.125/2010, que "dispõe sobre a concessão de diárias de viagem aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Pouso Alegre/MG". |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 6ª Sessão Ordinária de 2015 | 10/03/2015 | Expediente Do Legislativo |