Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 30/08/2016

Protocolo: 01818/2016

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Mesa Diretora 2016/2016

Assunto: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 10, 11, 13, 15 E 18, MODIFICA OS ANEXOS II, III, IV E V, E REVOGA O INCISO III DO ART. 16, DA RESOLUÇÃO Nº 1.210/2014, QUE REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto: Art. 1º Altera a redação do caput e dos incisos I, II e III do art. 10 da Resolução nº 1.210, de 24 de setembro de 2014, que passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10. A solicitação de transporte para viagens fora do município de Pouso Alegre deverá ser realizada conforme modelo constante do Anexo II desta Resolução, em que constarão: I - os dados do requisitante e informações relacionadas à viagem; II - autorização do Presidente da Mesa Diretora ou de seu substituto legal; III - dados a serem preenchidos pelo motorista referentes ao veículo e aos horários da viagem, além de visto do requisitante atestando tais informações; (...)" Art. 2º Altera a redação do art. 11 da Resolução nº 1.210, de 24 de setembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 11. O controle de circulação de veículo oficial no município de Pouso Alegre será feito por meio do registro diário em formulário próprio do Sistema de Controle de Frota, conforme modelo constante do Anexo III, em que constarão as ocorrências de atendimento de demandas de transporte no município e viagens, com as seguintes especificações para cada atendimento: I - data e horários de saída e chegada; II - o local de destino e o motivo da circulação; III - a quilometragem do veículo nos horários de saída e chegada; IV – identificação e visto do requisitante e do condutor responsável pelo atendimento; V - as ocorrências relativas ao abastecimento do veículo com a especificação da litragem e do custo do combustível durante o transporte. § 1º Os registros a que se referem os incisos I a V do caput deste artigo serão efetuados pelo condutor escalado para o transporte e supervisionado pelo setor de Patrimônio. § 2º Ao fim de cada mês deve ser gerado um relatório de quilometragem percorrida, consumo de combustível e manutenção do veículo oficial conforme a Instrução Normativa Nº 08/2003 – TCEMG." Art. 3º Altera a redação do art. 13 da Resolução nº 1.210, de 24 de setembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 13. A solicitação de transporte para deslocamento no município de Pouso Alegre deverá ser aprovada previamente pela chefia imediata em sistema eletrônico próprio para este fim, com antecedência mínima de 02 (duas) horas contadas do horário previsto para a execução do serviço, salvo na hipótese de comprovada urgência e observada a disponibilidade de motoristas, desde que não comprometa a prestação de serviços. Parágrafo único. Em caso de não funcionamento do sistema eletrônico poderá ser utilizado o modelo constante do Anexo IV desta Resolução, e ser encaminhado ao Setor de Patrimônio, seguindo as regras estabelecidas no caput deste artigo." Art. 4º Altera a redação do inciso II do art. 15 da Resolução nº 1.210, de 24 de setembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 15. (...) II – sem a vistoria semanal atualizada do veículo com a checagem dos itens previstos no Anexo V; (...)" Art. 5º Altera a redação do inciso IX do art. 18 da Resolução nº 1.210, de 24 de setembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 18. (...) IX – fazer as devidas inspeções no veículo: a) periódicas, no mínimo a cada 7 (sete) dias; b) quando for deixado em local específico para orçamento, limpeza, manutenção, etc; c) quando existirem ocorrências, sendo que, neste caso, deverá comunicar imediatamente ao Setor de Patrimônio qualquer falha ou defeito verificado, visando providenciar, em tempo hábil, a troca de equipamento, o ajuste ou conserto necessário. (...)” Art. 6º Fica revogado o inciso III do artigo 16 da Resolução nº 1.210, de 24 de setembro de 2014. Art. 7º O Anexo II da Resolução nº 1.210, de 24 de setembro de 2014, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Resolução. Art. 8º O Anexo III da Resolução nº 1.210, de 24 de setembro de 2014, passa a vigorar na forma do Anexo II desta Resolução. Art. 9º O Anexo IV da Resolução nº 1.210, de 24 de setembro de 2014, passa a vigorar na forma do Anexo III desta Resolução. Art. 10. O Anexo V da Resolução nº 1.210, de 24 de setembro de 2014, passa a vigorar na forma do Anexo IV desta Resolução. Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa: Este Projeto visa adequar situações que não foram previstas na Resolução nº 1.210/2014, corrigir falhas, aperfeiçoar procedimentos e principalmente simplificar o uso de veículos oficiais na Câmara Municipal de Pouso Alegre e garantir o atendimento às exigências legais. As alterações na Resolução e em seus anexos referem-se à simplificação dos formulários de requisição de uso dos veículos dentro e fora do município, ao correto uso do controle de frotas exigido pelo TCE-MG e às inspeções dos veículos. Prevê ainda o uso de requisição e autorização de uso dos veículos no município de Pouso Alegre utilizando um software próprio.