Projeto de Resolução Nº 1297/2017
Data: 23/05/2017
Protocolo: 01781/2017
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Adriano da Farmácia
Assunto: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PARA PREENCHIMENTO DE UM POSTO DE MOTORISTA E UM POSTO DE RECEPCIONISTA.
Texto: A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 44, I do Regimento Interno, propõe a seguinte RESOLUÇÃO Art. 1º Fica autorizado o Poder Legislativo, através de sua Mesa Diretora, a contratar, mediante procedimento de dispensa de licitação com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993: I – um(a) motorista; II – um(a) recepcionista. Art. 2º O contrato decorrente do procedimento referido no artigo 1º desta Resolução terá o prazo máximo 180 (cento e oitenta) dias. Art. 3º O contrato decorrente do procedimento referido no artigo 1º desta Resolução poderá ser rescindido antes do prazo fixado, desde que tenha sido concluído o processo licitatório para contratação dos postos que menciona. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias.
Justificativa: A presente Resolução visa resguardar a legalidade da contratação emergencial autorizada pelo art.24,IV da Lei Federal n. 8666/1993 (Lei Geral de Licitações). Em virtude da revogação do processo licitatório n. 04/2017, faz-se necessária a contratação emergencial para que os serviços administrativos da Câmara Municipal não fiquem prejudicados. Não obstante a contratação emergencial pretendida, será deflagrado o pertinente processo licitatório para preenchimento dos postos de motorista, recepcionista e de outros que se fazem necessários, mas que não demandam urgente contratação. Assim, a contratação emergencial far-se-á pelo estrito tempo necessário à realização do regular certame, ao fim do qual será extinto o contrato emergencial e firmado o contrato decorrente da licitação. Visa-se, com isso, proceder à gestão da coisa pública com a máxima transparência, justificando, mediante o processo legislativo, a necessidade e regularidade da contratação emergencial.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Original | .docx | 27/09/2017 | 23,6 KB | |
| Anexos | 27/09/2017 | 958,8 KB | ||
| Impacto Orçamentário-Financeiro - Anexos | 27/09/2017 | 159,1 KB | ||
| Digitalizado | 27/09/2017 | 181,6 KB | ||
| Projeto de Resolução nº 1297/2017 na íntegra. - Digitalizado | 27/09/2017 | 2,1 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adelson do Hospital
Envio: 23/05/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 23/05/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: André Prado
Envio: 23/05/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Arlindo Motta Paes
Envio: 23/05/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Bruno Dias
Envio: 23/05/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Campanha
Envio: 23/05/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dito Barbosa
Envio: 23/05/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 23/05/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 23/05/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 23/05/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira
Envio: 23/05/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Prof.ª Mariléia
Envio: 23/05/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Aboláfio
Envio: 23/05/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rodrigo Modesto
Envio: 23/05/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 23/05/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 23/05/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Envio: 23/05/2017
Objetivo: Encaminhar As Comissões
Remetente: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2017
Envio: 25/05/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e a emissão de parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos do art.º 68, do Regimento Interno inciso I, manisfestar quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental; e quanto ao aspecto gramatical e lógico dos projetos de leis, emendas à lei orgânica e resoluções que tramitarem pela Câmara.
Remetente: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2017
Envio: 25/05/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Pública, nos termos do art.º 70, do Regimento Interno, inciso I - analisar as proposições que versem sobre Transporte, Obras, Agricultura, Indústria e Comércio, Plano Diretor e Serviços Públicos.
Remetente: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Destinatário: Comissão de Administração Financeira e Orçamentária - 2017
Envio: 25/05/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Financeira e Orçamentária, especificamente, nos termos do art.º 69, do Regimento Interno, examinar as proposições referentes às matérias que tratam Projetos Leis relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento e aos créditos adicionais.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 373/2017 ao Projeto de Resolução Nº 1297/2017 | 25/05/2017 | Exara Parecer Jurídico | |
| Parecer Nº 375/2017 ao Projeto de Resolução Nº 1297/2017 | 29/05/2017 | Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação | |
| Parecer Nº 376/2017 ao Projeto de Resolução Nº 1297/2017 | 30/05/2017 | Parecer da Comissão de Administração Pública | |
| Parecer Nº 377/2017 ao Projeto de Resolução Nº 1297/2017 | 30/05/2017 | Parecer da COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA | |
| Resolução Nº 1252 | 30/05/2017 | Dispõe sobre a contratação emergencial para preenchimento de um posto de motorista e um posto de recepcionista. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 16ª Sessão Ordinária de 2017 | 23/05/2017 | Única Votação |
| Expediente | 16ª Sessão Ordinária de 2017 | 23/05/2017 | Expediente Do Legislativo |
| Ordem do dia | 17ª Sessão Ordinária de 2017 | 30/05/2017 | Única Votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Única Votação
A favor: 0
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: Retirado
Votação: Simbólica
Fase: Única Votação
A favor (12) - Adelson do Hospital, André Prado, Dr. Arlindo Motta Paes, Bruno Dias, Campanha, Dr. Edson, Leandro Morais, Odair Quincote, Oliveira, Rafael Aboláfio, Rodrigo Modesto, Wilson Tadeu Lopes
Contra (1) - Prof.ª Mariléia
Ausente (1) - Dito Barbosa
Resultado: Votos: Favoráveis: [12] Contrários: [1]