Projeto de Resolução Nº 1252/2015
Data: 14/04/2015
Protocolo: 00884/2015
Situação: Aprovado Substitutivo
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Mesa Diretora 2015/2015
Assunto: CONCEDE REPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, NOS TERMOS DO ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Texto: Art. 1º - O valor definido no art. 1º da Resolução nº 1156, de 04 de setembro de 2012, fica reajustado em 8,00 (oito por cento), em consonância com o disposto no art. 37, X da Constituição Federal, relativo ao período de 2014 a 2015. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2015.
Justificativa: A alteração do valor constante do artigo 1º da Resolução nº 1156/2012 visa a recomposição dos ganhos dos Vereadores, garantida no art. 37, inciso X da Carta Magna, que determina a revisão geral e anual da remuneração de servidores e agentes políticos, observada a iniciativa privativa em cada caso, restando, portanto, inconfundível com aumento de subsídios.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Original | .doc | 27/09/2017 | 36 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 13/04/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ayrton Zorzi
Envio: 13/04/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Braz Andrade
Envio: 13/04/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Paulo
Envio: 13/04/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dulcinéia Costa
Envio: 13/04/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Flávio Alexandre
Envio: 13/04/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 13/04/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hamilton Magalhães
Envio: 13/04/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 13/04/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lilian Siqueira
Envio: 13/04/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mário de Pinho
Envio: 13/04/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Maurício Tutty
Envio: 13/04/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ney Borracheiro
Envio: 13/04/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Huhn
Envio: 13/04/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 13/04/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Fábio de Souza de Paula
Envio: 13/04/2015
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wander Luiz Moreira Mattos
Envio: 13/04/2015
Objetivo: Parecer
Remetente: Fátima A. Belani
Destinatário: Comissão de Administração Financeira e Orçamentária - 2015
Envio: 22/04/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: À Comissão de Adm. Financeira, o Projeto de Resolução 1252/15 (reajuste subsídios Vereadores), para receber o parecer.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 128/2015 ao Projeto de Resolução Nº 1252/2015 | 14/04/2015 | Parecer da Assessoria Jurídica. | |
| Parecer Nº 135/2015 ao Projeto de Resolução Nº 1252/2015 | 14/04/2015 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Resolução Nº 1252/2015 | 28/04/2015 | CONCEDE REPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, NOS TERMOS DO ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | |
| Resolução Nº 1222 | 28/04/2015 | Concede reposição dos subsídios dos vereadores, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 11ª Sessão Ordinária de 2015 | 14/04/2015 | Única Votação |
| Expediente | 11ª Sessão Ordinária de 2015 | 14/04/2015 | Expediente Do Legislativo |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Única Votação
A favor: 0
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: Retirado