Projeto de Resolução Nº 1257/2015
Data: 01/12/2015
Protocolo: 03054/2015
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Mesa Diretora 2015/2015
Assunto: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 22 DA RESOLUÇÃO Nº 1194/13.
Texto: Art. 1º Altera a redação do artigo 22 da Resolução 1194/13 que passa a vigar com a seguinte redação: "Art. 22 Para fazer jus à progressão, o servidor deverá, ressalvada as hipóteses do art. 25 e do art. 27 desta Resolução, cumulativamente: I – ter cumprido o estágio probatório; II – ter cumprido o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no seu cargo; III - ter obtido, pelo menos, 70 (setenta) pontos na média aritmética de suas últimas avaliações de desempenho, ainda não consideradas para efeito da progressão, observadas as normas dispostas nesta Resolução e em regulamento específico; Parágrafo único (....)" Art. 2º Revogadas as disposições em contrário esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: A alteração proposta importa sobremaneira no regramento da situação funcional de todos os servidores efetivos da Câmara Municipal de Pouso Alegre. Com o implemento da Reforma Administrativa, no final do ano de 2013, algumas questões afetas à carreira dos servidores restaram sem tratamento legal. A progressão dos servidores dá-se a cada triênio de efetivo exercício. Na redação do artigo que se quer alterar, a progressão dá-se a cada triênio no padrão de vencimento em que se encontra o servidor. No entanto, com a Reforma Administrativa, todos os servidores, independentemente do tempo de carreira, foram enquadrados em padrões de vencimento diferentes do que antes ocupavam. Assim, pela redação do dispositivo, passar-se-ia a recontar o tempo necessário para a progressão na carreira, o que importaria severos prejuízos ao plano de carreiras existente, que leva em conta, para as progressões, a aferição de desempenho do servidor no triênio avaliado. Para se manter a sistemática vigente, que confere progressão ao servidor a cada triênio de efetivo exercício, importa alterar a redação do artigo 22 da Resolução n. 1194, de 2013. Por isso, como forma de se resguardar o sistema de avaliação de desempenho dos servidores da Câmara Municipal, com as respectivas consequências, propõe-se este projeto, de que pede aprovação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Original | .docx | 27/09/2017 | 23,2 KB | |
| Digitalizado | 27/09/2017 | 206 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 30/11/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ayrton Zorzi
Envio: 30/11/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Braz Andrade
Envio: 30/11/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Paulo
Envio: 30/11/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dulcinéia Costa
Envio: 30/11/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Flávio Alexandre
Envio: 30/11/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 30/11/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hamilton Magalhães
Envio: 30/11/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 30/11/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lilian Siqueira
Envio: 30/11/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mário de Pinho
Envio: 30/11/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Maurício Tutty
Envio: 30/11/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ney Borracheiro
Envio: 30/11/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Huhn
Envio: 30/11/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 30/11/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Fábio de Souza de Paula
Envio: 30/11/2015
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wander Luiz Moreira Mattos
Envio: 30/11/2015
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Fátima A. Belani
Envio: 30/11/2015
Objetivo: Encaminhar
Remetente: Fátima A. Belani
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2015
Envio: 30/11/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Despachado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 68, I, R.I.)
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 525/2015 ao Projeto de Resolução Nº 1257/2015 | 01/12/2015 | Parecer da Assessoria Jurídica. | |
| Parecer Nº 556/2015 ao Projeto de Resolução Nº 1257/2015 | 01/12/2015 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Resolução Nº 1226 | 01/12/2015 | Altera a redação do art. 22 da Resolução Municipal nº 1194/13. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 44ª Sessão Ordinária de 2015 | 01/12/2015 | Única Votação |
| Expediente | 44ª Sessão Ordinária de 2015 | 01/12/2015 | Expediente Do Legislativo |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Única Votação
A favor (14) - Adriano da Farmácia, Ayrton Zorzi, Braz Andrade, Dr. Paulo, Dulcinéia Costa, Flávio Alexandre, Gilberto Barreiro, Hamilton Magalhães, Hélio Carlos de Oliveira, Lilian Siqueira, Mário de Pinho, Maurício Tutty, Ney Borracheiro, Wilson Tadeu Lopes
Resultado: Votos: Favoráveis: [14]