Projeto de Resolução Nº 1274/2016
Data: 08/11/2016
Protocolo: 02221/2016
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Mesa Diretora 2016/2016
Assunto: ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 1.230, DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE RECRUTAMENTO AMPLO DO QUADRO DE PESSOAL DO GRUPO DE ASSESSORAMENTO POLÍTICO PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto: Art. 1º Altera a redação dos artigos 2º, 3º e 4º da Resolução nº 1.230, de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º O Grupo de Assessoramento Político- Parlamentar – GAPP será constituído por 30 (trinta) vagas do cargo em comissão de recrutamento amplo denominado “Assessor Parlamentar”. Art. 3º A Câmara Municipal destinará até 2 (duas) vagas do cargo de Assessor Parlamentar para garantir o regular funcionamento dos gabinetes dos Vereadores. § 1º As vagas a que se refere o caput deste artigo serão de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal, podendo ser indicadas pelos Vereadores. § 2º Não será compensada nem complementada diferença de remuneração em razão da não utilização da totalidade dos cargos a que se refere o caput deste artigo. Art. 4º Os ocupantes de cargos em comissão ligados ao Grupo de Assessoramento Político- Parlamentar – GAPP submetem-se ao regime de integral dedicação ao serviço público, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. § 1º Os ocupantes de cargos em comissão ligados ao Grupo de Assessoramento Político- Parlamentar – GAPP devem cumprir carga horária mínima de 30 (trinta) horas semanais. § 2º Pelo menos um dos Assessores Parlamentares de cada gabinete parlamentar deverá cumprir a carga horária de 6 (seis) horas diárias dentro da sede da Câmara Municipal, durante o devido horário regular de funcionamento da Casa de Leis. § 3º Pelo menos um dos Assessores Parlamentares de cada gabinete parlamentar deverá estar presente a todas as sessões ordinárias, solenes e extraordinárias da Câmara Municipal. § 4º A garantia do cumprimento da carga horária mínima determinada pelo caput deste artigo é de competência e responsabilidade do Vereador responsável pelo respectivo gabinete parlamentar. § 5º O cumprimento dos parágrafos 1º, 2º e 3º será verificado pela Controladoria da Câmara Municipal. § 6º Não haverá pagamento de hora-extra ou adicional de qualquer natureza a nenhum servidor comissionado por atividade solicitada pelo Vereador aos seus respectivos Asses-sores Parlamentares. (...)” Art. 2º Revoga os artigos 5º, 6º, 7º, 14 e 19 da Resolução nº 1.230, de 2016. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: O presente Projeto de Resolução se justifica, pela necessidade de se atender as demandas do Ministério Público conforme ofício nº 349/2016-CCCosnt-PGJ, sanando deficiências apresentadas pelas Leis 5.663/2016 e 5.665/2016, e pela Resolução 1.230/2016, quanto ao Grupo de Assessoramento Político Parlamentar – GAPP. Primeiramente foi necessário corrigir a impropriedade dos instrumentos para o atendimento à Constituição Federal, sendo necessário constar em Lei os Anexos I e II que se referem aos níveis de vencimento dos cargos em comissão, bem como suas descrições e requisitos de provimento. Foi necessário ainda, sanar a questão específica dos cargos de Assessoria Parlamentar discriminados em dois níveis (Assessor Parlamentar Júnior e Assessor Parlamentar Pleno). O entendimento é que são atribuições e responsabilidades muito semelhantes, não sendo possível estipular níveis salariais diferenciados. Portanto, com esse Projeto de Resolução os Gabinetes Parlamentares serão constituídos por um cargo único, porém com duas vagas e com responsabilidades e níveis de vencimento únicos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Original | .docx | 27/09/2017 | 24,2 KB | |
| Digitalizado | 27/09/2017 | 277,7 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 08/11/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ayrton Zorzi
Envio: 08/11/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Braz Andrade
Envio: 08/11/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Paulo
Envio: 08/11/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dulcinéia Costa
Envio: 08/11/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Flávio Alexandre
Envio: 08/11/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 08/11/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hamilton Magalhães
Envio: 08/11/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 08/11/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lilian Siqueira
Envio: 08/11/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mário de Pinho
Envio: 08/11/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Maurício Tutty
Envio: 08/11/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ney Borracheiro
Envio: 08/11/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Huhn
Envio: 08/11/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 08/11/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wander Luiz Moreira Mattos
Envio: 08/11/2016
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Envio: 08/11/2016
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 09/11/2016
Resultado: Recebido
Remetente: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Destinatário: Comissão de Administração Financeira e Orçamentária - 2016
Envio: 09/11/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2016
Envio: 09/11/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2016
Envio: 09/11/2016
Objetivo: Exarar Parecer
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 740/2016 ao Projeto de Resolução Nº 1274/2016 | 22/11/2016 | Parecer da Assessoria Jurídica. | |
| Parecer Nº 745/2016 ao Projeto de Resolução Nº 1274/2016 | 22/11/2016 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Parecer Nº 746/2016 ao Projeto de Resolução Nº 1274/2016 | 22/11/2016 | Parecer da Comissão de Administração Pública. | |
| Resolução Nº 1238 | 22/11/2016 | Altera a Resolução Municipal nº 1.230, de 2016, que dispõe sobre a estrutura de cargos de provimento em comissão de recrutamento amplo do quadro de pessoal do grupo de assessoramento político parlamentar e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 38ª Sessão Ordinária de 2016 | 08/11/2016 | Expediente Do Legislativo |
| Ordem do dia | 40ª Sessão Ordinária de 2016 | 22/11/2016 | Única Votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Única Votação
A favor (13) - Adriano da Farmácia, Ayrton Zorzi, Braz Andrade, Dr. Paulo, Dulcinéia Costa, Flávio Alexandre, Gilberto Barreiro, Hélio Carlos de Oliveira, Lilian Siqueira, Mário de Pinho, Ney Borracheiro, Rafael Huhn, Wilson Tadeu Lopes
Ausente (1) - Hamilton Magalhães
Resultado: Votos: Favoráveis: [13] Contrários: [0]