Projeto de Resolução Nº 1273/2016
Data: 03/11/2016
Protocolo: 02178/2016
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Mesa Diretora 2016/2016
Assunto: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DA RESOLUÇÃO MUNICIPAL Nº 1.230, DE 1º DE MARÇO DE 2016.
Texto: Art. 1º Altera o artigo 6º da Resolução Municipal nº 1.230, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º. Os atos de provimento e de exoneração de servidor ocupante de cargo de Assessor Parlamentar integrante do GAPP serão precedidos de solicitação do Vereador, ressalvado o ato de exoneração a pedido do próprio servidor, demissão em virtude de falta disciplinar ou por determinação do Presidente em casos omissos." Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entre em vigor na data se sua publicação.
Justificativa: A Resolução nº 1.230 foi editada com a finalidade de enquadramento específico aos servidores que prestam serviços aos gabinetes parlamentares, cujas atribuições fogem à regra geral estabelecida nos demais cargos de provimento amplo da Câmara Municipal de Pouso Alegre. Após a sua efetiva criação, algumas adequações precisam ser feitas, sobretudo após o atendimento à recomendação do Ministério Público, acerca desses cargos. No entanto, com a redação atual, a Resolução dificulta a gerência do corpo legislativo, razão pela qual se edita a presente proposta e promove-se nova redação ao artigo 6º.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Original | .docx | 27/09/2017 | 23,3 KB | |
| Digitalizado | 27/09/2017 | 155,8 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 03/11/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ayrton Zorzi
Envio: 03/11/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Braz Andrade
Envio: 03/11/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Paulo
Envio: 03/11/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dulcinéia Costa
Envio: 03/11/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Flávio Alexandre
Envio: 03/11/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 03/11/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hamilton Magalhães
Envio: 03/11/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 03/11/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lilian Siqueira
Envio: 03/11/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mário de Pinho
Envio: 03/11/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Maurício Tutty
Envio: 03/11/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ney Borracheiro
Envio: 03/11/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Huhn
Envio: 03/11/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 03/11/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wander Luiz Moreira Mattos
Envio: 03/11/2016
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Envio: 03/11/2016
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 09/11/2016
Resultado: Recebido
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 625/2016 ao Projeto de Resolução Nº 1273/2016 | 03/11/2016 | Parecer da Assessoria Jurídica. | |
| Resolução Nº 1237 | 03/11/2016 | Altera a redação do art. 6º da Resolução Municipal nº 1.230, de 1º de março de 2016. | |
| Parecer Nº 631/2016 ao Projeto de Resolução Nº 1273/2016 | 08/11/2016 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Parecer Nº 632/2016 ao Projeto de Resolução Nº 1273/2016 | 08/11/2016 | Parecer da Comissão de Administração Pública. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 37ª Sessão Ordinária de 2016 | 03/11/2016 | Expediente Do Legislativo |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Única Votação
A favor (13) - Adriano da Farmácia, Ayrton Zorzi, Braz Andrade, Dr. Paulo, Dulcinéia Costa, Flávio Alexandre, Hamilton Magalhães, Hélio Carlos de Oliveira, Lilian Siqueira, Mário de Pinho, Ney Borracheiro, Rafael Huhn, Wilson Tadeu Lopes
Ausente (1) - Gilberto Barreiro
Resultado: Votos: Favoráveis: [13] Contrários: [0]