Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 13/02/2012

Situação: Mantido

Autoria: Marcus Vinícius Vieira Teixeira

Assunto: Em virtude da necessidade de conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito que foi composta nesta Casa para apurar a existência de irregularidades na licitação para contratação dos serviços de radar no Município de Pouso Alegre, que conta com o acompanhamento dessa douta Consultoria Jurídica, vimos solicitar as seguintes orientações, conforme segue:

1) A partir da data de composição da aludida Comissão e, em vista das posteriores prorrogações, conforme documentos que se encontram em poder de V.Sas., qual o prazo final para a apresentação do relatório, em Plenário?

2) Por tratar-se de uma Comissão Especial de Inquérito, conforme art. 38 da Lei Orgânica deste Município, o Prefeito Municipal precisa ser ouvido e, em caso afirmativo, como devemos proceder?

3) É necessário haver prazo para a manifestação defensiva do Prefeito? Qual?

4) Qual o quorum necessário para o acatamento do relatório em Plenário?

5) Estamos apensando os arquivos digitais contendo as atas das reuniões dos membros da Comissão, para que essa Consultoria proceda à elaboração, fundamentação, redação e transmissão a esta Casa, do respectivo relatório.

Sendo só o que se nos apresenta, subscrevemo-nos com a manifestação de nosso elevado apreço.