Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 15/02/2012

Situação: Mantido

Autoria: Oliveira

Assunto: Atendendo solicitação formulada pela Comissão Especial de Inquérito, composta nesta Câmara Municipal pelas Portarias nº 48/2010, de 24 de novembro de 2010 e 26/2011, de 11 de outubro de 2011, objetivando a conclusão dos seus trabalhos e a elaboração do relatório final, vimos, nos termos do art. 38 da Lei Orgânica Municipal, art. 3º da Lei nº 1.579/52, de 18/03/52, e do § 7º do art. 72 do Regimento Interno da Câmara, convidar o Senhor Prefeito Municipal, Agnaldo Perugini, para, sendo do seu interesse, manifestar-se perante a citada Comissão, nos autos do processo que objetiva apurar as denúncias do Sr. Ademar Ribeiro Gomes, apresentadas em 16 de novembro de 2010, tratando de possíveis irregularidades ocorridas no processo licitatório realizado na Prefeitura Municipal, para a contratação de sistema de sinalização eletrônica e radares no Município de Pouso Alegre/MG, no ano de 2009.

Instamos ao ilustre Chefe do Poder Executivo que apresente a sua manifestação até o dia 23 de fevereiro do ano em curso, para que se possa dar o normal prosseguimento ao processo investigativo.

Caso haja advogado constituído para o acompanhamento do feito, solicita-se que seja esta Câmara Municipal informada, para que a presente comunicação seja estendida ao respectivo patrono.

Sendo o que se nos apresenta, subscrevemo-nos,