Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 15/02/2012

Situação: Mantido

Autoria: Marcus Vinícius Vieira Teixeira

Assunto: Para que a Comissão Especial de Inquérito, composta nesta Câmara Municipal conforme as Portarias nº 48/2010, de 24 de novembro de 2010 e 26/2011, de 11 de outubro de 2011, conclua os trabalhos e elabore o relatório final para apresentação em Plenário, vimos, nos termos do art. 38 da Lei Orgânica Municipal, art. 3º da Lei nº 1.579/52, de 18/03/52, e do § 7º do art. 72 do Regimento Interno da Câmara, solicitar ao Senhor Presidente da Câmara Municipal que encaminhe um convite ao Chefe do Poder Executivo, Agnaldo Perugini, para manifestar-se perante a aludida Comissão, nos autos do processo que objetiva apurar as denúncias Sr. Ademar Ribeiro Gomes, apresentadas em 23 de outubro de 2010, sobre possíveis irregularidades ocorridas no processo licitatório realizado na Prefeitura Municipal, para a contratação de sistema de sinalização eletrônica e radares no Município de Pouso Alegre/MG,

Para tanto, fica definida a data limite de 23 de fevereiro de 2012, possibilitando a conclusão do processo em tempo hábil pela CEI.

Caso o Senhor Prefeito tenha advogado constituído nos autos, para o acompanhamento do feito, solicita-se que seja feita a comunicação formal, extensiva ao respectivo patrono.

No aguardo das providências ora pleiteadas, subscrevemo-nos,