Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 06/09/2012

Situação: Mantido

Autoria: Marcus Vinícius Vieira Teixeira

Assunto: Dirijo-me, cordialmente, a Vossas Senhoria para encaminhar o requerimento anexo, no qual os servidores SEBASTIÃO MOREIRA - Matrícula nº. 184 e ANTÔNIO FURTADO DE LACERDA - Matrícula nº. 112 requerem uma análise jurídica referente ao intervalo intrajornada durante a prestação de serviços de ambos, onde alegam a supressão do referido intervalo não gozado por uma hora diária durante todo o período trabalhado anteriormente em jornada de 12x36 horas.

Diante disso, solicito uma análise acurada do requerimento supracitado bem como, dependendo das conclusões dessa douta assessoria técnica, expedir a esta secretaria administrativa as devidas orientações de como proceder para observar os reais direitos dos funcionários e, concomitantemente, não incorrer em nenhuma afronta a princípios constitucionais norteadores da atuação na Administração Pública.

Juntou-se ao presente, as cópias dos relatórios de pontos registrados pelos referidos servidores no período de novembro de 2008 até a presente data, quando a jornada de ambos passou a ser de 12x36, efetivamente. Ressalto, por oportuno, que nenhum interesse teria esta Administração que seus servidores trabalhassem sem refeição e descanso, o que, certamente comprometeria a qualidade da prestação dos serviços e a saúde de seus trabalhadores.

À consideração de Vossas Senhorias, permanecemos à disposição para quaisquer outros esclarecimentos que se tornarem necessários para o estudo da matéria.

Com protestos de apreço e consideração, subscrevemo-nos,