Parecer Nº 382/2014 ao Projeto de Resolução Nº 1238/2014
Parecer Nº 382/2014 ao Projeto de Resolução Nº 1238/2014
Assunto: Parecer da Assessoria Jurídica.
Data: 11/09/2014
Protocolo: 01889/2014
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Fábio de Souza de Paula
Assunto: Parecer da Assessoria Jurídica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Anexos | 27/09/2017 | 78,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Resolução Nº 1238/2014 | 09/09/2014 | ALTERA OS ARTIGOS 45, 46 e 48 E INSERE OS ARTIGOS 20-A E 20-B NA RESOLUÇÃO Nº 1.205/2014. |